15 jan STF Reconhece Insuficiência do Prazo de Licença-Paternidade em 5 Dias e Concede 18 Meses para Regulamentação pelo Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação questionava...