Prezados clientes e parceiros, Em razão do feriado de Carnaval, informamos que nosso escritório terá um horário de expediente especial para garantir o atendimento às suas necessidades. Nosso expediente será alterado da seguinte forma: 📅 Data do Feriado: De segunda-feira (12/02) à terça-feira (13/02). 🕒 Horário de Expediente Especial: Sexta-feira...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente sua posição em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional. Em decisão unânime, os ministros do STF acolheram embargos de declaração no Recurso...
A liberdade de religião é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, assegurada pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso VI, da CF/88, estabelece que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e...
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou uma sentença de primeira instância que condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata prejudicada por um erro na convocação para assumir um cargo para...
O comprometimento e a coragem dos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19 estão sendo reconhecidos não apenas como um ato de bravura, mas também como um direito amparado por lei. Recentemente,...
No dia 24 de janeiro, celebramos o Dia da Constituição Federal, um marco significativo que ressalta a importância do documento que serve como a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, não apenas delineia as normas...
A Justiça Federal de Telêmaco Borba recentemente emitiu uma decisão significativa, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural residente em Querência do Norte (PR). O caso, julgado pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara...
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu uma sentença de grande repercussão ao condenar um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa. A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Wickert Theisen e publicada em 1º de dezembro, determina não apenas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação questionava...
Texto elaborado pela Dra. Cintia Bettio: A COP28 – Conferência da ONU sobre o clima, se encerrou em 12/12/2023 sem uma decisão sobre o futuro dos combustíveis fósseis – como o petróleo, o gás e o carvão. O projeto rejeitado propunha reduzir progressivamente o uso destes combustíveis,...
