Em decisão da última sexta-feira, dois homens foram condenados na Comarca de Canoas pelos crimes de prática de discriminação de procedência nacional contra dois haitianos, frentistas em um posto de gasolina. Um dos réus também foi penalizado por uso de sinal/selo público. O fato, ocorrido...
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu ação proposta por entidades do agronegócio e aprovou nesta quinta, 30/AGO, por 7 votos a 4, a terceirização irrestrita do trabalho. A decisão permite às empresas terceirizar a contratação de trabalhadores não só para atividades ligadas ao seu...
A Primeira Turma, em face da inaplicabilidade das orientações estabelecidas no RE 608.482, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 476), deu provimento ao agravo interno com vistas a negar seguimento ao recurso extraordinário em que se discutia a validade de portaria que tornou...
Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função de um câncer de mama. Caso A autora, que passou pelo tratamento do câncer em 2011, afirmou que adquiriu um veículo...
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para cotista aprovada em concurso da Secretaria Estadual da Saúde. Foi reconhecido o direito de nomeação com relação ao número geral de candidatos aprovados, mesmo sendo realizada inscrição para vaga de forma regionalizada. A...
Professora da UNIPAMPA, Bagé, teve o pedido de licença com exercício provisório e lotação no Instituto Federal de Lajeado a bem de poder acompanhar o esposo, Juiz Estadual promovido da Comarca de Vera Cruz para a de Lajeado, indeferido pela Universidade do Pampa ao fundamento...
Durante os três primeiros anos como servidor público, o trabalhador passa pelo estágio probatório. Nesse período ele é submetido a testes que envolvem a avaliação de seu desempenho, atuação ética, assiduidade e outras características relativas ao cargo que podem gerar exoneração (demissão). Passado esse período, ele...
O Governador do Estado tem 180 dias para editar uma lei que estabeleça revisão salarial dos servidores representados pelo Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS. A entidade de...
Assim como o trabalhador da iniciativa privada, também o Servidor Público possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal – a partir do artigo 39. Direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal: salário mínimo; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ...
Publicação, disponível gratuitamente, traz dados e reflexões sobre as várias dimensões da reforma e os impactos nas condições do trabalho no País. O livro Dimensões críticas da reforma trabalhista, organizado por José Dari Krein, Denis Gimenez e Anselmo dos Santos no âmbito de um convênio entre...