18 set Licença-prêmio em dobro: servidor público tem direito?
Foi julgada procedente ação que tramita na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual se discute a liberação de licença prêmio computada em dobro para fins de aposentadoria, possibilitada sua conversão em pecúnia em favor de servidor inativo. No caso, em razão de desaverbação do...