26 jun Advogado Felipe Néri comenta questão importante referente ao pagamento dos precatórios
Recentemente o Jornal Valor Econômico publicou uma notícia sobre o pagamento dos precatórios. O Advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Néri comentou a questão tratada na notícia, confira:
Como se percebe na notícia divulgada pelo Jornal Valor Econômico, enquanto outros Entes Públicos, devedores de precatórios, se mobilizam para fazer a União cumprir a Constituição, que determina o financiamento dos débitos Judiciais dos Estados e Municípios, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul mais uma vez demonstra que mais lhe falta interesse em efetivamente resolver o problema (de forma benéfica ao cidadão/credor), do que meios para tanto.
Na verdade, o Governo do Estado, por suas diversas gestões, criou o problema, afirmando a falsa notícia de falta de recursos, e agora, o Governo Sartori está procurando beneficiar empresas devedoras de tributos, reduzindo o custo destas, que compram precatórios, por valores ínfimos, de pessoas geralmente idosas, e utilizam estes créditos, em valor integral, no abatimento de impostos. E assim segue o Rio Grande, cada vez menos grande.
Leia a notícia na íntegra:
Fonte: Jornal Valor Econômico
Governos regionais podem recorrer ao Judiciário para assegurar juro baixo
A abertura de uma linha de crédito específica para que Estados e municípios cumpram o prazo de pagamento dos precatórios até 2024 é no geral considerada bem-vinda. Há, porém, expectativas divergentes sobre o assunto. Alguns confiam na regulamentação do financiamento sem grandes atrasos e acreditam numa solução administrativa. Outros, porém, já falam em levar a discussão ao Judiciário.
O Maranhão é um dos que podem ir à Justiça. “Estamos esperando o fim do prazo estabelecido pela emenda. Caso não seja cumprido, vamos judicializar”, diz o subsecretário de Planejamento do Maranhão, Marcello Duailibe, referindo-se à Emenda Constitucional 99. Ela estabeleceu um regime especial no qual Estados e municípios devem saldar até 2024 os precatórios emitidos até 25 de março de 2015. Publicada em 15 de dezembro, a emenda diz também que no prazo de até seis meses após a entrada em vigor do regime especial a União disponibilizará a Estados e municípios linha de crédito especial para pagamento dos precatórios com juros subsidiados.
“Essa alternativa é muito interessante”, diz Duailibe. Sob governo de Flávio Dino (PCdoB), o Maranhão, segundo o subsecretário, tem atualmente R$ 1,2 bilhão em estoque de precatórios, dos quais R$ 700 milhões foram emitidos até março de 2015.
O financiamento que o Tesouro dará aos Estados vem em boa hora para evitar pane nas administrações estaduais, segundo o procurador geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados (Conpeg). “Boa parte dos Estados, entre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, e praticamente todos do Nordeste têm dificuldades relacionadas aos precatórios.”
O advogado geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Batista, no entanto, levanta uma dúvida sobre o cumprimento das condições estabelecidas pela emenda.
A questão, para ele, é como será a regulamentação que está sendo preparada pelo governo federal. “Sou cético. Eles vão criar tantas condições que essa regulamentação acabará criando amarras para Estados e municípios.”
No Rio Grande do Sul, onde o estoque total de precatórios é de cerca de R$ 12 bilhões, o secretário de Fazenda, Luiz Antônio Bins, diz que o governo pretende esperar a evolução de um programa lançado em abril permitindo o pagamento de débitos de ICMS em dívida ativa com precatórios vencidos. A evolução do programa nos primeiros seis meses será analisada e somente depois disso o governo irá avaliar e decidir se será “conveniente ou oportuna” a adesão a alguma linha de crédito específica para precatórios.
Com o maior estoque em precatórios entre os entes federados, a Prefeitura de São Paulo espera que a linha crédito da União seja oferecida aos governos regionais a tempo de cumprir o prazo de 2024, diz secretário-adjunto da Fazenda municipal, Luis Felipe Vidal Arellano. “Temos conversado com o governo federal chamando atenção para a questão e estamos confiantes de que a União cumprirá com o estabelecido e apresentará uma proposta aos entes da federação”, diz ele. São Paulo tem estoque de R$ 16,6 bilhões em precatórios. O valor representa 34,2% da receita corrente líquida do município.
Glademir Arnoldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ressalta que o que se busca atualmente é uma solução administrativa. Segundo ele, o assunto tem sido discutido com o governo. A liberação de uma linha de crédito, declara, daria maior dinamismo à economia, já que os beneficiários receberiam seus precatórios mais rapidamente e os municípios teriam prazo para quitar os financiamentos.
A interpretação, porém, não é unânime entre os municípios. Para Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, destaca que a expectativa é de que a União cumpra a emenda. Uma ação judicial para garantir que a linha de crédito seja oferecida a Estados e municípios, porém, não está descartada, diz “Vamos esperar os próximos dias. O Judiciário não está descartado, embora eu não possa responder categoricamente. É preciso verificar a avaliação política dos prefeitos.”