Com base na determinação constitucional de proteção à família, prevista no artigo 226 da Carta Magna, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a concessão do pedido de uma servidora para que acompanhasse com remuneração o marido transferido. A decisão...
Gravamos uma série de vídeos sobre a reforma da previdência para servidores públicos esclarecendo as principais dúvidas sobre as mudanças trazidas pela emenda constitucional 103. Para assistir aos vídeos, clique aqui. Se você tiver uma dúvida específica, pode entrar em contato conosco por telefone: Porto Alegre: (51) 2104-0450 Brasília: (61) 3322-3898 Ou...
Disputas judiciais que surjam a partir da realização de concurso público e se encontrem em fase pré-contratual não geram relação de trabalho e, com isso, devem ser processas e julgadas pela Justiça comum. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça...
O prazo prescricional para ações sobre férias é contado a partir do fim do período concessivo. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os...
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via...
Em 12/06, o TJDFT determinou a transferência da quantia de R$ 14.546.136,14 ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF), relativo ao precatório PCT 0002392-44.2000.8.07.0000. O montante será destinado exclusivamente à construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo do...
Não obstante houvesse a informação de um possível calote nos precatórios federais, este ano, pela União, foram depositados, na semana passada, pelo Conselho da Justiça Federal, todos os créditos de natureza alimentar. A informação que consta nos processos cujos créditos dos autores foram requisitados para...
O juiz substituto do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal – SLU/DF dispense uma servidora idosa de comparecer ao trabalho, enquanto durar a pandemia da Covid-19. O magistrado entendeu que a idade e...
Em decisão proferida em sede de liminar, pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Ceilândia, foi determinado que a empresa Twitter Brasil Rede de Informação LTDA exclua de sua rede social mensagens postadas pelo perfil “Fraudadores de Cota da UnB”, com conteúdo difamatório sobre...
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a...