Em outubro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gravidez anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador. Por...
No dia 7 de fevereiro, a Seção Especializada I do TRT-7 homologou um acordo em precatórios, no valor de R$ 2 milhões, devidos pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) a professores de ensino superior. A reclamação trabalhista é referente a um reajuste salarial que não...
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), por unanimidade, mantém adicional de insalubridade para funcionária do Município de Imperatriz que trabalha com limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo. A decisão, publicada na terça-feira (7/2), foi proferida na sessão...
Uma técnica de enfermagem que atua em um hospital público, em Cuiabá, terá a jornada de trabalho reduzida em 50% para acompanhar o tratamento de dois filhos menores de idade, ambas pessoas com deficiência. A decisão foi dada em caráter liminar pelo juiz Fábio Pacheco, em...
Uma servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) teve reconhecido pelo juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em sede de mandado de segurança, o direito a prorrogar o seu afastamento para cursar pós-doutorado no Institute of Food and Agricultural Sciences da Universidade...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que deferiu o pedido de uma servidora pública para ser indenizada por danos morais. Ela irá receber R$ 75 mil em consequência da sua indevida destituição do exercício do cargo...
ATENÇÃO! Golpe por WhatsApp usando nome dos advogados da SMH! Reforçamos que o único número telefônico usado pelo escritório é o que está no nosso site: 51 2104-0450. Fique atento para não cair em golpes! ...
Ação Coletiva complexa proposta em 1989 e que conta com 195 beneficiados (substituídos processuais) inicia o pagamento dos créditos trabalhistas nela reconhecidos No último dia 12, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou, com as devidas cautelas, a liberação imediata de...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar...