Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com...
O aplicativo Sou.Gov.br será o canal único para acesso a informações e serviços referentes à vida funcional de servidores. Os diversos canais para acesso dos serviços digitais para servidores, aposentados, pensionistas e anistiados – Sigepe Web, Sigepe Mobile, central telefônica – serão unificados no aplicativo Sou.Gov.br,...
Em 05/03, o Sintrajufe/RS realizou reunião por videoconferência com secretários e secretárias de audiência da Justiça do Trabalho. Foram discutidos encaminhamentos ante o indeferimento, pelo TRT4, do requerimento do sindicato para implementação da função comissionada FC4 para esse segmento. Estavam presentes os advogados Felipe Silveira...
O Sintrajufe/RS protocolou, no final de março, representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao caso de assédio no TRF4 envolvendo integrante da atual administração. A representação, cujo número é 0002251-83.2021.2.00.0000, foi distribuída para o gabinete do conselheiro Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro...
No dia 12/04, o Sintrajufe/RS promoveu reunião para tratar dos quintos para servidoras e servidores com ação sem trânsito em julgado. O encontro contou com a presença do advogado Carlos Guedes, do escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados (SMH), que presta assessoria ao sindicato. Em maio de...
Julgando o pedido de antecipação de tutela recursal feito pelo escritório Silveira Martins e Hübner, no Agravo de Instrumento n. 5010023-33.2021.4.04.0000/RS, o Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou a manutenção do pagamento da vantagem remuneratória prevista...
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30/03, a Portaria nº 3.499, de 26 de março de 2021. O texto altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para...
Um ex-prefeito da cidade de Capivari de Baixo foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa consistente em praticar assédio moral contra um servidor da administração municipal. A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Marcos Decker, titular da Vara Única da comarca de Capivari...
Uma servidora pública dispensada por justa causa por deixar veículo de trabalho ligado por alguns minutos na cidade de Araraquara-SP conseguiu liminar favorável à sua reintegração. A tutela de urgência foi concedida pela 17ª VT/SP em face do Conselho Regional de Educação Física da 4ª...
O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou legal a acumulação, por um agente de correios (atendente...