O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, no julgamento...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo...
O escritório Silveira, Martins e Hübner, em ação judicial proposta contra a União, na qual representava servidora pública da Receita Federal, garantiu o direito à remoção da autora para Pelotas/RS, em sentença definitiva. Na via administrativa, o pedido foi negado. Ajuizado o processo, pelo escritório SMH,...
Com base na determinação constitucional de proteção à família, prevista no artigo 226 da Carta Magna, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a concessão do pedido de uma servidora para que acompanhasse com remuneração o marido transferido. A decisão...
O escritório Silveira, Martins e Hübner, em ação judicial proposta contra o IPERGS, na qual representava viúvo de servidora estadual, garantiu a concessão de benefício de pensão por morte em favor do autor, em sentença definitiva. Na via administrativa, houve o indeferimento do benefício, ao...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a aposentadoria das pessoas com deficiência, à semelhança do que ocorre atualmente no caso de certas doenças graves. O texto aprovado é um...
O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai. Os réus também terão que pagar valores retroativos da pensão, a partir da data em...
O servidor público com 25, 20 ou 15 anos de trabalho insalubre (dependendo da atividade) pode obter a aposentadoria especial caso reúna os requisitos antes da Reforma da Previdência (publicada em NOV./2019). Aposentadoria especial é um benefício dos trabalhadores que exercem funções sob exposição contínua e...
Na decisão, o TST considerou a adaptação da jornada de trabalho necessária e razoável, tendo em vista as condições de saúde da criança e o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). O Tribunal Superior do Trabalho (TST)...
A SMH Advogados é Empresa Amiga da Criança Abrinq, por isso celebramos o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado para assegurar o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e também à proteção integral contra as violências a...