Resumo: o conselho da OAB, que é composto por 60 membros, em decisão unânime do dia 27out., rejeitou a declaração de não idôneo a bacharel que requereu inscrição nos quadros da entidade. Inicialmente, o relator do processo decidiu pela rejeição da inscrição, reconhecendo inidoneidade do bacharel...
O Conselho da Justiça Federal considera que não há disposição legal que imponha a obrigação dos servidores e Magistrados de custearem o benefício. Decisão deve beneficiar todos os servidores da União, e não apenas aos servidores do Poder Judiciário. Após alteração da Resolução nº 4/2008 do Conselho...
Tramita na 13ª Vara Federal de Porto Alegre uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) em...
Foi na reclamação trabalhista nº. 0000083-29.2013.5.04.0291, ajuizada por servidor da Prefeitura do Município de Sapucaia do Sul/RS, em decorrência de assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) afastou a responsabilidade do município, julgando improcedência...
O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminarmente o pedido de isenção do imposto de renda e de imunidade da contribuição previdenciária feito por servidor aposentado portador de cardiopatia. Antes de ingressar na Justiça, o servidor, que já havia...
Por meio de decisão em antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento nº 70075407940, o Desembargador Relator Carlos Eduardo Richinitti, integrante da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinou o restabelecimento urgente do benefício de...
O casal será indenizado em 10 mil reais pelos danos morais sofridos, e ressarcido pelo Banco do Brasil referente às despesas de viagens para o Brasil. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, condenou o Banco do...
Um advogado da União aposentado com direito à paridade impetrou um Mandado de Segurança após notar em seu contracheque que o valor recebido à título de honorários advocatícios era inferior ao valor recebido por seus colegas na ativa. A Lei nº 13.327/16, em seu artigo 31,...
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é possível somar a pensão do Montepio Civil da União e a pensão estatutária para fins de aplicação do abate-teto constitucional. No Supremo Tribunal Federal, a questão é tema de repercussão geral. Ao negar provimento ao recurso...
O Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção formulado por servidor público federal, originariamente lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana de Livramento/RS, para uma das unidades administrativas da Receita Federal do Brasil em...