Quatro anos e meio depois de pedido de vista, Dias Toffoli devolveu processo para análise do plenário. Quatro anos e meio após interromper julgamento sobre o direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, o ministro...
A União Federal tem seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União recorreu ao Supremo da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , proposta pelo Ministério Público Federal que reconheceu na Ação Civil Pública n. 2003.71.00.039987-0 (RS) o companheiro ou a...
O enquadramento previdenciário de servidores federais que tenham ingressado no serviço público através de Estados ou Municípios foi definido recentemente, em acórdão no Recurso Especial nº 1671390 do segundo semestre de 2017. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os servidores públicos de...
O direito de greve dos servidores públicos foi gravemente ameaçado com algumas deliberações do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixou-se a tese de que a Administração deve descontar da remuneração dos servidores públicos os valores correspondentes aos dias não trabalhados...
Você sabia que portadores de doenças graves, previstas em lei, possuem benefícios de isenção de IR - Imposto de Renda, certo? No entanto, talvez o que você não saiba é que a isenção não incide somente nos proventos da aposentadoria, mas pode também englobar os...
Você sabia que mesmo após a efetuação do depósito de precatórios ou RPVs esse valor pode ser cancelado? Isso pode ocorrer em casos que o credor não tenha sacado o valor depositado em um período igual ou superior há dois anos, conforme dispõe a Lei...
A aposentadoria para pessoa com deficiência respeita uma regra específica, definida pela Lei Complementar 142/13, que garante uma redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. São duas as formas de concessão do benefício, por idade ou tempo de contribuição: No primeiro...
A licença-maternidade é um direito assegurado e inquestionável de servidoras públicas, no entanto até pouco tempo mães adotantes podiam ter dificuldades para garantirem a concessão de licença-maternidade com prazos iguais às mães gestantes. Isso mudou quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária,...
Uma das dúvidas mais frequentes de servidores públicos em geral é se apenas os que estão em atividade têm direito ao recebimento das vantagens de caráter geral ou se essa concessão pode ser estendida aos inativos. Em 2014 um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) tratou...
O desvio de função ocorre quando um servidor exerce atribuições mais complexas daquelas que seriam próprias do cargo efetivamente ocupado, e que normalmente são típicas de cargo diverso, e melhor remunerado. Nessas situações, o servidor tem direito às diferenças entre a remuneração do seu cargo...