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Direto de Brasília

28 abr Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos

Posted at 13:53h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)...

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17 fev STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

Posted at 16:48h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão...

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29 nov Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB

Posted at 09:00h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com...

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17 ago Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria

Posted at 12:35h in Direto de Brasília

A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com...

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15 abr Partido aponta demora para regulamentação de regime especial de pagamento de precatórios

Posted at 16:27h in Direto de Brasília

O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República quanto à regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. Informam que...

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13 abr 1ª e 2ª Turmas do STF realizam sessão de julgamentos por videoconferência na próxima terça-feira (14)

Posted at 15:45h in Direto de Brasília

A Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) realizam na próxima terça-feira (14), por meio de videoconferência, sessões ordinárias dos colegiados, a partir das 14h. As sessões por videoconferência foram aprovadas em sessão administrativa da Corte e estão previstas na Resolução 670/2020, em...

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06 abr Sessão virtual do Plenário iniciada sexta tem as primeiras sustentações orais enviadas por meio eletrônico

Posted at 17:01h in Direto de Brasília

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira (3) o julgamento de 122 processos pautados para a sessão virtual que termina no próximo dia 14. No mesmo período estão em julgamento 143 processos na Primeira Turma e 108 na Segunda Turma do STF,...

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02 mar Os parasitas são outros

Posted at 15:00h in Direto de Brasília

Por Dão Real Pereira dos Santos   O Estado se confunde com os servidores públicos. Afinal, os serviços públicos não são realizados pelas coisas, pelas máquinas, prédios ou computadores. São realizados por pessoas, de carne e osso. Não são as viaturas que fazem a segurança pública, são...

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06 dez Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

Posted at 10:00h in Direto de Brasília

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a isenção de incidência do imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria recebidos em virtude de o requerente ser anistiado político. A...

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27 fev Quatro “cavalos de Troia” para ficar de olho no texto da Previdência

Posted at 15:36h in Direto de Brasília

Lei Complementar, gatilho na idade mínima, capitalização ‘alternativa’ e legislação trabalhista: entenda cada um dos pontos. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência traz, sem alarde, algumas mudanças que pouco têm a ver com o tema principal do projeto. Esse tipo de manobra...

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