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Direitos Coletivos

06 fev TRF de Rondônia libera R$ 105 milhões para pagamento de precatórios

Posted at 10:00h in Direitos Coletivos

Ação Coletiva complexa proposta em 1989 e que conta com 195 beneficiados (substituídos processuais) inicia o pagamento dos créditos trabalhistas nela reconhecidos No último dia 12, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou, com as devidas cautelas, a liberação imediata de...

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01 fev Todos os servidores responsáveis por pessoa com deficiência têm direito à redução de jornada

Posted at 10:34h in Direitos Coletivos

Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867,...

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07 dez STF mantém aumento de alíquota previdenciária de servidores estaduais da Bahia

Posted at 13:32h in Direitos Coletivos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a alíquota de 14% de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado da Bahia. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 25/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122, ajuizada pela...

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05 out Auxílio-alimentação tem natureza salarial mesmo após a Reforma Trabalhista

Posted at 13:15h in Direitos Coletivos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação...

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16 set Medida Provisória estende até 30 de novembro prazo para migração ao regime de previdência complementar

Posted at 08:30h in Direitos Coletivos

A MP 1.119/22 passou na Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado. A medida mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial para servidores federais que decidem trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). O...

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05 set Servidoras conseguem redução de jornada para cuidar dos filhos com autismo

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de...

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30 ago Entenda o que são precatórios e como é feito o pagamento

Posted at 13:58h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília, Sem categoria

Precatório é uma ordem judicial de pagamento saída de uma causa ganha em definitivo contra um órgão público, que passa a ser o devedor de uma quantia a pessoas ou empresas. Podem ser de natureza alimentar, quando se referem a aposentadoria, salário, indenizações por morte ou...

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17 ago Servidor demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha...

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12 ago Covid-19 como doença ocupacional: hospital deve indenizar servidora

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a covid-19 como doença ocupacional. A partir do reconhecimento, os magistrados...

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01 ago Mãe com filho autista consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidá-lo.

Posted at 10:57h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade. A empregadora terá que reduzir a duração...

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