Em 1º de julho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.905/24, que estabelece importantes alterações nas normas do Código Civil relativas à atualização monetária e aos juros em casos de inadimplemento. Essa nova legislação traz modificações significativas que impactarão diretamente a forma como os...
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu uma decisão crucial para os servidores públicos federais, assegurando o pagamento dos adicionais ocupacionais, como insalubridade e periculosidade, mesmo durante o período de trabalho remoto imposto pela pandemia de Covid-19. Essa decisão representa uma vitória...
No dia 20 de setembro, celebramos a Revolução Farroupilha, um dos eventos mais significativos da história do Rio Grande do Sul e da formação nacional. Comemorada anualmente, essa data marca o início da Revolução Farroupilha, um movimento de insurreição que durou de 1835 a 1845...
O assédio eleitoral é uma prática ilegal e antiética que busca influenciar a escolha dos eleitores por meio de pressão, coação ou intimidação. Essa violação do processo democrático fere a liberdade individual, comprometendo o direito fundamental de votar de acordo com as próprias convicções. Em...
Hoje, 11 de setembro, celebramos os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação que transformou profundamente a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil desde sua promulgação em 1990. O CDC surgiu em um contexto onde as relações de consumo eram muitas...
No dia 7 de setembro de 1822, o Brasil conquistou sua independência, marcando o início de uma nova era para a nação. Desde então, o país tem trilhado um caminho de evolução e busca por um futuro melhor para todos os brasileiros. Esta data não...
Por Felipe Néri Dresch da Silveira A legitimidade do sindicato para atuar em nome de seus substituídos, especialmente em casos de ações coletivas, é tema que, embora em sua balize principal já esteja consolidada, possui diversas nuances que importam, ainda hoje, discussões nos Tribunais brasileiros. ...
Improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões praticadas por servidores públicos que violem princípios básicos da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define e pune atos que causam prejuízo ao...
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito assegurado por lei, mas que requer um processo burocrático específico para ser obtido. Esta isenção pode representar um alívio financeiro significativo para quem enfrenta os desafios associados a condições médicas sérias....
A Lei da Ficha Limpa é uma importante ferramenta destinada a assegurar a integridade e a moralidade na política, impedindo que pessoas com condenações judiciais por crimes graves concorram a cargos públicos. Este artigo explora os principais aspectos da Lei da Ficha Limpa, incluindo seus...
