A 6ª Turma do TRF4 reconheceu, na Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, vínculo previdenciário à criança que trabalha e de idade inferior à mínima permitida pela lei (menor de 16 anos), devendo ser considerada segurada para fruir os benefícios do INSS. O acórdão, na parte final da...
“ O trabalho de professor, por suas particularidades, sempre gerou grandes debates: a inclusão na jornada das atividades executadas fora de sala, como correção de provas e elaboração das aulas, são as mais discutidas. Mas também o atendimento a alunos, no intervalo, como bem aborda...
Portador de um tipo de daltonismo (deuteranomalia leve), delegado de polícia poderá continuar exercendo sua atividade, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. Os julgadores, ao analisar recurso do Estado gaúcho, mantiveram a nulidade da decisão administrativa que considerou o...
Quatro anos e meio depois de pedido de vista, Dias Toffoli devolveu processo para análise do plenário. Quatro anos e meio após interromper julgamento sobre o direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, o ministro...
A União Federal tem seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União recorreu ao Supremo da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , proposta pelo Ministério Público Federal que reconheceu na Ação Civil Pública n. 2003.71.00.039987-0 (RS) o companheiro ou a...
O enquadramento previdenciário de servidores federais que tenham ingressado no serviço público através de Estados ou Municípios foi definido recentemente, em acórdão no Recurso Especial nº 1671390 do segundo semestre de 2017. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os servidores públicos de...
O direito de greve dos servidores públicos foi gravemente ameaçado com algumas deliberações do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixou-se a tese de que a Administração deve descontar da remuneração dos servidores públicos os valores correspondentes aos dias não trabalhados...
Você sabia que portadores de doenças graves, previstas em lei, possuem benefícios de isenção de IR - Imposto de Renda, certo? No entanto, talvez o que você não saiba é que a isenção não incide somente nos proventos da aposentadoria, mas pode também englobar os...
Você sabia que mesmo após a efetuação do depósito de precatórios ou RPVs esse valor pode ser cancelado? Isso pode ocorrer em casos que o credor não tenha sacado o valor depositado em um período igual ou superior há dois anos, conforme dispõe a Lei...