A promulgação da Lei da Igualdade Salarial, juntamente com suas regulamentações detalhadas, estabeleceu medidas rigorosas para empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem informações sobre os salários pagos a homens e mulheres em cargos equivalentes. Essa legislação visa promover a equidade salarial e combater a...
No contexto do serviço público, a transparência e a integridade são fundamentais para garantir o bom funcionamento das instituições. Quando ocorrem irregularidades, é necessário que haja procedimentos claros e eficientes para sua apuração. Nesse sentido, dois dos principais instrumentos são o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)...
A recente decisão do STF em relação à revisão da vida toda, tema que envolve as aposentadorias do INSS, coloca em destaque não apenas questões jurídicas, mas também implicações financeiras e sociais significativas. A resolução do STF sobre essa matéria complexa desperta debates acalorados sobre...
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um funcionário público de Eldorado do Sul (RS) o direito ao recebimento de abonos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017. A sentença, proferida pelo...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de realizar dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. A decisão baseou-se na tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera...
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma da Corte cassou, em 2 de junho, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia o vínculo de emprego entre um médico anestesiologista, contratado por meio de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria de votos, pela invalidação da restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Essa decisão marca uma mudança significativa nas regras eleitorais brasileiras, permitindo...
O recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) trouxe esclarecimentos cruciais, mas também levanta importantes considerações sobre prazos e cuidados necessários aos beneficiários. A decisão em foco abordou a legitimidade passiva do Banco do...
A Justiça Federal recentemente proferiu uma sentença condenando o Ibama a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a um cidadão. O motivo do veredito foi o equivocado registro de uma dívida em nome do autor da ação, resultando na negativação de...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando um tema crucial para trabalhadores e empresas: a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho firmados antes de sua entrada em vigor em 2017. A decisão, a ser tomada pelo Tribunal Pleno, definirá se as novas...
