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Blog

07 abr Quem tem direito a isenção do imposto de renda?

Posted at 12:28h in Sem categoria

Reunimos as principais dúvidas que as pessoas têm sobre a isenção do imposto de renda em um e-book que estamos disponibilizando gratuitamente. Saiba quem tem direito e como reivindicar a isenção. Clique aqui para baixar! ...

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31 mar Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF

Posted at 09:30h in Direitos Coletivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão...

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21 mar Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103

Posted at 09:00h in Direitos Coletivos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão foi tomada em juízo...

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15 mar Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave

Posted at 17:04h in Direitos Individuais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...

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14 mar Município não pode ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor à alteração unilateral do contrato de trabalho com a prefeitura daquele município. A juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt concedeu tutela de urgência proibindo a empregadora...

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09 mar Servidor da Funasa poderá requerer aposentadoria especial por ineficácia de EPI

Posted at 15:37h in Direitos Coletivos

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido a um servidor público federal não atende aos requisitos necessários para que se possa atestar sua eficácia. A decisão, unânime, confirma sentença...

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17 fev STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

Posted at 16:48h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão...

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08 fev Infecção por Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional

Posted at 17:22h in Direitos Coletivos

O Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivos da Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, e entre eles o que previa que os casos de contaminação por COVID-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.A suspensão ocorreu em decorrência de...

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31 jan Família de trabalhadora gestante infectada com Covid-19 deve ser indenizada

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

Por constatar culpa recíproca, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Amazonas a indenizar o víuvo e três filhos de uma trabalhadora terceirizada morta por Covid-19 após ser contaminada durante...

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24 jan CNJ recomenda a tribunais seguir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Posted at 09:00h in Direitos Coletivos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no dia 14/12, durante a 61ª Sessão Extraordinária, recomendar aos tribunais que sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em ações judiciais...

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