O 2º Grupo Cível do TJRS, julgou, na sexta, 13 de março, Mandado de Segurança Coletivo da AMAPERGS contra o represamento, pelo Estado, dos pedidos de aposentadoria dos servidores da SUSEPE. A decisão, por unanimidade, ordenou ao Estado que, no prazo de 30 dias, após a...
Como é de conhecimento de todos, estamos no meio de uma Pandemia de Coronavírus, segundo a Organização Mundial de Saúde. Nós, de Silveira Martins Hubner Advogados, prezamos pela segurança e saúde da nossa equipe e clientes. Como nosso envolve atendimento ao público, neste momento tomamos...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma aposentada de 74 anos, residente de Laguna (SC), de receber o benefício especial de pensão por morte de ex-combatente juntamente com os benefícios previdenciários de pensão por morte do companheiro e aposentadoria...
Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo sob a alegação de obesidade não especificada. Com esse entendimento, 6ª Turma do...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão...
Por Cintia Leticia Bettio Há duas semanas, o Ministro da Economia, ao defender a reforma administrativa para resolver a situação de Estados que gastam mais do que arrecadam, comparou os funcionários públicos a parasitas. Meu pai aposentou-se como funcionário da CEEE. Até hoje tem gente que liga...
Por Dão Real Pereira dos Santos O Estado se confunde com os servidores públicos. Afinal, os serviços públicos não são realizados pelas coisas, pelas máquinas, prédios ou computadores. São realizados por pessoas, de carne e osso. Não são as viaturas que fazem a segurança pública, são...
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de...
A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Pela decisão, devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o...
Em uma reviravolta sensacional, o Plenário do STF, por maioria, reverteu sua jurisprudência consolidada e firmou novo entendimento sobre o prazo decadencial para o TCU examinar a legalidade de atos concessivos de aposentadoria. A decisão foi proferida em processo patrocinado por SMH Advogados [RE 636.553-RS]. O...