O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza...
Enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente foi condenado a indenização a vítima em danos morais. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que negou o recurso do réu e manteve a...
O município de Bom Retiro, na Serra Catarinense, terá cinco dias para cumprir decisão judicial que determinou a implantação do piso nacional aos professores da educação básica, sob pena de multa diária aumentada de R$ 1 mil para R$ 5 mil. Segundo a decisão assinada...
Devido ao recesso do poder judiciário, entre os dias 18/12/2020 e 18/01/2021 estaremos em férias coletivas. Durante este período, portanto, não haverá atendimento no escritório. Contatos poderão ser feitos pelo email advogados@smh.adv.br ou WhatsApp: (51) 99361-0244. Voltamos no dia 19/01/2021....
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora pública concursada que usufruiu do descanso na época própria, mas recebeu com atraso. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450...
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por um servidor público, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul a se abster de reter o imposto de renda dos proventos do autor, determinado ainda a...
Desde outubro de 2019 o Sintrajufe/RS acompanha denúncia de assédio moral e sexual sofrido por colegas no TRF4 envolvendo integrante da atual administração. Essa denúncia foi formalizada no final de 2019. As vítimas, desde o início, buscam que a administração encaminhe a apuração dos fatos....
Foi assegurado a uma servidora pública temporária o direito à estabilidade da licença-maternidade. Manteve-se o vínculo com a administração pública independentemente do término do contrato. O juiz do Tribunal Regional Federal da 1a Região afirmou que a proteção constitucional dada à maternidade se dá desde a...
O governo federal vai simplificar a prova de vida dos aposentados, pensionistas e anistiados desde o dia 24/11. O processo poderá ser realizado pelos aplicativos sigepe mobile e Meu gov.br. Com isso, não será mais necessário o deslocamento até o órgão de origem ou uma agência...
A chamada Reforma Administrativa (PEC 32/2020), tal como foi apresentada pela imprensa, enfatiza que as alterações não teriam repercussão sobre os servidores atuais, não alterando o direito à estabilidade nem os rendimentos. Porém, a situação é delicada. Com a atual proposta de Reforma, os servidores em...