O casal será indenizado em 10 mil reais pelos danos morais sofridos, e ressarcido pelo Banco do Brasil referente às despesas de viagens para o Brasil. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, condenou o Banco do...
Um advogado da União aposentado com direito à paridade impetrou um Mandado de Segurança após notar em seu contracheque que o valor recebido à título de honorários advocatícios era inferior ao valor recebido por seus colegas na ativa. A Lei nº 13.327/16, em seu artigo 31,...
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é possível somar a pensão do Montepio Civil da União e a pensão estatutária para fins de aplicação do abate-teto constitucional. No Supremo Tribunal Federal, a questão é tema de repercussão geral. Ao negar provimento ao recurso...
O Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção formulado por servidor público federal, originariamente lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana de Livramento/RS, para uma das unidades administrativas da Receita Federal do Brasil em...
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS julgará diversos processos em que servidores ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil buscam o pagamento da Indenização de Campo em valor equivalente a 46,874% do valor da diária, o que corresponde, hoje, a R$ 82,97...
A questão da inadimplência dos débitos judiciais pelas Administrações Estaduais e Municipais, tema que ocupa o espaço público por mais de duas décadas, recentemente recebeu tratamento constitucional que, aparentemente, se plenamente aplicado, colocará fim ao problema. Me refiro à Emenda Constitucional n. 94, promulgada em...
A família da estudante universitária vitimada no incêndio da Boate Kiss entrou com uma ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra o Município de Santa Maria, alegando que o Poder Público foi omisso em seu dever de fiscalização e controle dos...
Tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute o direito à percepção de proventos integrais a servidor acometido de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol do artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Segundo...
Foi julgada procedente ação que tramita na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual se discute a liberação de licença prêmio computada em dobro para fins de aposentadoria, possibilitada sua conversão em pecúnia em favor de servidor inativo. No caso, em razão de desaverbação do...
Tramitou na 8ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discutiu isenção de imposto de renda a servidor público aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol de isenção de imposto de renda, do artigo...