A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que já estava aposentado. A despedida ocorreu no contexto da dispensa coletiva efetivada pela empresa no início de...
O trabalhador requereu os benefícios da justiça gratuita para não pagar despesas processuais, alegando não possuir condições financeiras. No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, com alteração da Lei nº 13.467/17,...
Rogério Viola Coelho, em excepcional artigo, faz uma perfeita análise da violação que a adoção do sistema de capitalização individual, na Previdência Social, proposto pelo atual Governo Federal, impõe não só ao direito fundamental a aposentadoria, mas ao “princípio da solidariedade, consagrado entre os princípios...
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma mulher que sofreu preconceito por ser homossexual e foi ofendida por vizinhos enquanto era síndica do prédio. Caso A autora da ação narrou que quando se mudou para...
A juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro, em sua atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a rescisão indireta pretendida pela empregada de uma grande empresa de vendas a varejo, vítima de assédio moral no trabalho. Ficou provado que a trabalhadora sofreu “investidas”...
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$...
Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como forma de impedir a contratação de concursados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado...
O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou a empresa Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia Ltda a indenizar um trabalhador despedido de forma discriminatória por sofrer de transtorno afetivo bipolar - doença mental grave e incurável. A...
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e...
O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório. Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu,...