O que é o cargo em comissão? Para entender a situação de uma servidora grávida em cargo comissionado, é fundamental saber o que caracteriza esse tipo de cargo. O cargo em comissão é um cargo de provimento temporário destinado às funções de direção, chefia e assessoramento,...
Recentemente, o STF proibiu que mulheres que sofreram violência sexual sejam desqualificadas durante audiências judiciais e investigações policiais. Uma medida que visa resguardar a dignidade e integridade das vítimas, a decisão impede que sua vida sexual pregressa seja usada como justificativa para desacreditá-las perante policiais,...
As enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul desde setembro de 2023 e, em especial a ocorrida recentemente, no mês de maio, provocam a curiosidade quanto à responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados, em especial, aos cidadãos e empresas atingidas. A responsabilidade...
Nos últimos anos, a luta pela igualdade de gênero tem ganhado destaque em diversos setores da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho. Recentemente, um julgamento proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região trouxe à tona a importância de se adotar...
I. IntroduçãoO litisconsórcio ativo facultativo, conforme disposto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, apresenta características peculiares que impactam diretamente o andamento dos processos judiciais. A dinâmica processual envolvendo múltiplos litigantes permite que cada um deles mantenha sua autonomia e independência, garantindo que os atos...
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado debates acalorados sobre o racismo estrutural presente em diversas esferas da sociedade, incluindo o sistema de segurança pública. Nesse contexto, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe luz a uma questão fundamental: a abordagem policial motivada...
O Salário-Família é um benefício oferecido pelo governo federal destinado a auxiliar trabalhadores de baixa renda que possuem filhos ou dependentes. Mas você sabe quem tem direito a esse benefício? O Salário-Família é um valor pago aos empregados, incluindo os domésticos, e aos trabalhadores avulsos, com...
O Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 8.112/90, é o conjunto de normas que regula os direitos e deveres dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No artigo de hoje, listamos os deveres dos servidores públicos previstos...
A reintegração ao cargo público representa a possibilidade de retorno de um servidor estável ao seu cargo anterior, após ter sido demitido de maneira ilegal. Para que esse processo seja efetivado, é essencial que a demissão seja invalidada por meio de uma decisão administrativa ou...
Ingressar no serviço público é um objetivo almejado por muitos, mas alcançá-lo requer compreensão das formas de provimento em cargos públicos. Essas formas, delineadas por normas e leis específicas, ditam o processo de preenchimento de vagas na administração pública. As formas de provimento são divididas em...
