A família da estudante universitária vitimada no incêndio da Boate Kiss entrou com uma ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra o Município de Santa Maria, alegando que o Poder Público foi omisso em seu dever de fiscalização e controle dos...
Tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute o direito à percepção de proventos integrais a servidor acometido de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol do artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Segundo...
Foi julgada procedente ação que tramita na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual se discute a liberação de licença prêmio computada em dobro para fins de aposentadoria, possibilitada sua conversão em pecúnia em favor de servidor inativo. No caso, em razão de desaverbação do...
Tramitou na 8ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discutiu isenção de imposto de renda a servidor público aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol de isenção de imposto de renda, do artigo...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado na última quarta-feira (16), decidiu que o diploma de Licenciatura em Educação Artística – Habilitação em Música cumpre o requisito de formação acadêmica na área de Música, determinando a imediata nomeação de...
O Supremo Tribunal Federal publicou na tarde de 10/08, o acórdão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638115, no qual se discute a legalidade da incorporação de quintos por desempenho de função comissionada. A respeito do teor do aludido julgado, o escritório...
Uma associação de servidores públicos estaduais ajuizou ação coletiva contra o Estado do Rio Grande do Sul para garantir que a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (GISAE) seja estendida aos servidores inativos, aposentados pela regra da paridade (anteriormente à Emenda Constitucional...
Acolhendo em parte as postulações iniciais feitas por nove entidades sindicais gaúchas, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proferiu liminar nesta quarta-feira (15), determinando a suspensão da campanha publicitária que está tentando convencer a opinião pública que a Reforma...
Em decisão proferida nesta quinta-feira, 17, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso do Sintrajufe/RS no Conselho Superior da Justiça do Trabalho à decisão do órgão especial do TRT4 que criou a função de segundo assistente de juiz de primeiro grau, mediante supressão,...
Em ofício enviado à Procuradoria-Geral do Estado, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem gaúcha, Felipe Neri Dresch da Silveira, reiteraram a necessidade de mudanças no modelo de funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios. Entre as mudanças...