A união estável é uma forma de relacionamento afetivo que, muitas vezes, não é formalizada em um documento. No entanto, quando um dos conviventes em uma união estável vem a falecer, a ausência de formalização pode resultar em diversas dificuldades, especialmente no que diz respeito...
A licença-maternidade é um direito fundamental para as trabalhadoras gestantes, que garante um período de afastamento do trabalho para que possam se dedicar ao cuidado do bebê após o nascimento. No Brasil, esse direito é assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), mantendo, assim, o pagamento de gratificação de Raios X a uma professora do curso de Odontologia...
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a aplicação da Lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres no caso de uma gerente de empresa pública que pleiteou a redução de jornada de trabalho, sem redução de salário,...
A SMH Advogados, atuando em defesa do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Sintrajufe/RS), ingressou com ação pelo reajuste dos quintos nos mesmos percentuais da reposição salarial. É que junto com a Lei no 14523/2023, referente à reposição salarial para os servidores...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Sintrajufe/RS) possui legitimidade na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, motivada pelos ataques à Justiça Eleitoral e aos servidores públicos. Como a decisão em primeira instância...
Um servidor público garantiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sua remoção imediata conforme sentença prolatada anteriormente. Ele ocupa o cargo de auditor fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no Pará e vai para a unidade ligada ao órgão...
A reclamação, instrumento recente no processo do trabalho, foi apresentada em lugar de recurso A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou incabível uma reclamação apresentada pelo Município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia deferido reajuste salarial a um motorista com base em lei...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionalidade parcial do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima). A decisão, do último dia 12 de junho, é unânime. O governador Antonio Denarium entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara do Oeste (SP), mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao ...