22 jun TRF1 – Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche dada a natureza indenizatória do benefício
A União apelou da sentença que determinou o fim dos descontos referentes à coparticipação no custeio do auxílio-creche ou assistência pré-escolar recebidos mensalmente por um servidor em folha de pagamento. A decisão também determinou a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O recurso...