26 out Cardiopatia grave: isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária
O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminarmente o pedido de isenção do imposto de renda e de imunidade da contribuição previdenciária feito por servidor aposentado portador de cardiopatia. Antes de ingressar na Justiça, o servidor, que já havia...