Conheça os direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal

Conheça os direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal

Assim como o trabalhador da iniciativa privada, também o Servidor Público possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal – a partir do artigo 39.
Direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal:

  • salário mínimo;
  • 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
  • jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;
  • repouso semanal remunerado;
  • horas extras remuneradas em 50%
  • férias acrescidas de 1/3 constitucional;
  • licença maternidade;
  • licença paternidade;
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos;
  • redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • regime de previdência diferenciado;
  • estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Esses direitos são constitucionais, portanto, de observância obrigatória por parte do Ente Público de todas as esferas.

Fonte: JusBrasil

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