02 set CONSULTORIA JURÍDICA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões praticadas por servidores públicos que violem princípios básicos da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define e pune atos que causam prejuízo ao...