Ante a omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dar condições de segurança no ambiente de trabalho, a 5ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito a um médico perito da Previdência Social agredido com uma faca em seu consultório de ser...
Confira o artigo do advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Ribeiro Cardoso. 1 O PODER PUNITIVO DO ESTADO O Estado é possuidor do direito de punir os cidadãos em abstrato, tendo em vista que a norma penal incriminadora cria, para esse, o direito-dever. Dessa forma, o Estado...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. A medida tem efeito imediato somente para o caso do condutor específico que moveu a ação, mas abre...
O juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a remunerar professora da Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF que foi nomeada para o cargo de especialista em gestão, em fevereiro de 2017, e não recebeu qualquer pagamento...
Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um concursado contra a sentença,...
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço ao longo dos últimos cinco anos de exercício. A autora da ação contou que é agente de vigilância ambiental...
No dia 24/01, os advogados Felipe Néri e Carlos Guedes, aqui da SMH Advogados, participaram de mais uma live no facebook promovida pelo Sintrajufe/RS. A live foi conduzida pela diretora da instituição, Arlene da Silva Barcellos. Dia 24/01 é o dia da Previdência Social e dos...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi...
Devido as nossas férias coletivas, não haverá atendimento no escritório entre os dias 23/12/2019 e 17/01/2020. As solicitações durante esse período poderão ser enviadas para o email advogados@smh.adv.br que serão respondidas ao longo do período de recesso, ou após, de acordo com a urgência da solicitação. Estaremos...
No dia 13/12/2019 foi realizada uma live na página do Facebook do Sintrajufe/RS sobre as novas regras para a aposentadoria do servidor público federal. Os advogados da SMH Felipe Neri e Carlos Guedes participaram da transmissão ao vivo tirando dúvidas dos usuários que assistiram à live. Assista...