O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que considerava como efetivo exercício na função de magistério, para os efeitos de aposentadoria especial, as atividades administrativas, técnico-pedagógicas e de representação sindical desempenhadas por professores. A decisão foi tomada na...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 21.09.2023, no julgamento conjunto do REsp 1.895.936-TO, do REsp 1.895.941-TO e do REsp 1.951.931-DF, submetidos ao regime de recursos repetitivos, fixou três teses de mérito vinculantes no âmbito do Judiciário referentes ao Programa de Formação do...
Desde a década de 90, o movimento Outubro Rosa tem sido um farol de conscientização e esperança no combate ao câncer de mama. Esta iniciativa crucial visa alertar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce dessa doença que afeta milhões de...
Uma das questões que frequentemente geram dúvidas e preocupações entre as mulheres em cargos de chefia é se uma servidora grávida em cargo comissionado pode ser exonerada. A estabilidade é um direito consagrado na Constituição Federal, concedido aos servidores públicos efetivos, garantindo-lhes segurança no emprego....
A demissão de um servidor público é um tema sensível e complexo que envolve diversas questões legais e procedimentos administrativos. Um dos processos mais conhecidos para a demissão de servidores é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que visa garantir o devido processo legal e a...
O trabalho de motorista de caminhão é uma profissão essencial para o funcionamento de diversos setores da economia. No entanto, essa atividade pode expor os profissionais a condições insalubres, como ruído e vibração, que afetam a saúde e a qualidade de vida desses trabalhadores. Diante...
A acumulação de cargos públicos é uma questão que intriga muitos concurseiros e servidores. Neste artigo, vamos esclarecer as regras, exceções e consequências desse tema relevante. Acumulação de Cargos Públicos: Definição A acumulação de cargos públicos é a situação em que um indivíduo possui mais de um...
Se você é um servidor público aposentado ou pensionista, há uma informação importante que você deve conhecer: você tem o direito à isenção do Imposto de Renda, desde que comprove uma das enfermidades previstas na Lei 7.713/1988. O melhor de tudo é que essa isenção...
A manutenção da integridade e eficiência no serviço público é fundamental para o bom funcionamento da administração e para a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Para garantir isso, há situações específicas em que a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se faz necessária....
A relação entre empregados e empregadores é regulamentada por leis trabalhistas que visam proteger os direitos de ambas as partes. Uma questão fundamental nesse contexto é a possibilidade de alteração no horário de trabalho do empregado. O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho...