A Justiça Federal de Telêmaco Borba recentemente emitiu uma decisão significativa, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural residente em Querência do Norte (PR). O caso, julgado pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara...
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu uma sentença de grande repercussão ao condenar um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa. A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Wickert Theisen e publicada em 1º de dezembro, determina não apenas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação questionava...
Texto elaborado pela Dra. Cintia Bettio: A COP28 – Conferência da ONU sobre o clima, se encerrou em 12/12/2023 sem uma decisão sobre o futuro dos combustíveis fósseis – como o petróleo, o gás e o carvão. O projeto rejeitado propunha reduzir progressivamente o uso destes combustíveis,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que a imposição de um período de carência para candidatos a cargos públicos que se recuperaram de doença grave é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida sob o Tema...
Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, em sessão virtual, que o ponto de partida para a licença-maternidade e o salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo a última ocorrência. A deliberação, aplicável em situações mais graves, onde...
A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ocupa um lugar especial na história do país, sendo frequentemente referida como a "Constituição Cidadã". Este apelido não é meramente simbólico, mas reflete um marco significativo na evolução constitucional brasileira. A Carta Magna de 1988 é a...
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu as condições sob as quais as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente, sujeitas ao pagamento de indenização, quando publicam entrevistas nas quais o entrevistado atribui falsamente a terceiros a prática de um crime. O julgamento, concluído...
Em todo o território nacional, o dia 15 de dezembro é dedicado à celebração do Dia da Mulher Operadora do Direito, uma data que marca não apenas a presença crescente das mulheres na advocacia, mas também destaca suas lutas, conquistas e o papel fundamental que...
Recentemente, transitou em julgado a ação civil pública (ACP) de número 5028424-28.2018.4.04.7100, marcando um significativo avanço na busca por igualdade de direitos. O cerne da ação era o reconhecimento da companheira ou companheiro homoafetivo de servidores públicos federais como dependente preferencial, em pé de igualdade com...
