25 set MUDANÇA DE HORÁRIO
A relação entre empregados e empregadores é regulamentada por leis trabalhistas que visam proteger os direitos de ambas as partes. Uma questão fundamental nesse contexto é a possibilidade de alteração no horário de trabalho do empregado. O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que nenhuma mudança no contrato de trabalho pode ser feita sem o consentimento do empregado e do empregador. No entanto, essa regra tem suas nuances e exceções.
1. Consentimento Mútuo:
A princípio, qualquer alteração no horário de trabalho, como mudanças de turno ou horários, deve ser acordada entre ambas as partes, empregado e empregador. Isso garante que qualquer modificação seja resultado de um entendimento mútuo e não prejudique de maneira desproporcional uma das partes.
2. Prejuízo ao Trabalhador:
A CLT também estabelece que a alteração do turno ou horário de trabalho só é considerada lícita se a mudança não trouxer prejuízo ao trabalhador. Essa salvaguarda tem o objetivo de proteger o empregado de mudanças que possam impactar negativamente sua vida pessoal, financeira ou profissional.
3. Exceções e Casos Específicos:
Há situações em que a alteração de horário de trabalho pode ser necessária, mesmo sem o consentimento do empregado, mas com respaldo legal. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de emergência ou situações imprevisíveis que exijam a reorganização da jornada de trabalho.
4. Profissionais da Área da Saúde:
Um exemplo específico dessa problemática envolve profissionais da área da saúde que têm vínculos de emprego em diferentes hospitais. Se um empregador decidir unilateralmente alterar o horário de trabalho e isso impossibilitar o cumprimento da jornada no outro emprego, isso pode causar sérios transtornos econômicos ao trabalhador.
5. Recurso Legal:
Quando o empregador deseja realizar uma alteração no horário de trabalho e o empregado não concorda, a melhor prática é buscar um acordo por meio de negociações. Caso isso não seja possível e a alteração seja prejudicial ao empregado, este pode recorrer às vias legais para contestar a mudança e preservar seus direitos.
Conclusão
Em resumo, a alteração de horário de trabalho deve ser sempre precedida pelo consentimento mútuo entre o trabalhador e o empregador, a menos que haja uma base legal específica que permita a mudança sem prejuízo ao empregado. Casos específicos, como o mencionado para profissionais da área da saúde, merecem atenção especial e a busca por orientação legal quando necessário para proteger os interesses dos trabalhadores.