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24 maio Prefeitura deve pagar indenização por descumprir normas de segurança do trabalho

Posted at 10:00h in Direitos Coletivos

A juíza da Vara do Trabalho de Araçuaí, Júnia Márcia Marra Turra, condenou o município de Chapada do Norte, na região Nordeste de Minas Gerais, a implementar uma série de normas legais de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. A medida faz parte da...

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11 maio Filha de servidor falecido tem pensão por morte restabelecida

Posted at 14:41h in Direitos Individuais

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) retome o pagamento regular de pensão, por morte, em favor da filha inválida de um servidor. A beneficiária, hoje com 58...

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28 abr Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos

Posted at 13:53h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)...

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07 abr Quem tem direito a isenção do imposto de renda?

Posted at 12:28h in Sem categoria

Reunimos as principais dúvidas que as pessoas têm sobre a isenção do imposto de renda em um e-book que estamos disponibilizando gratuitamente. Saiba quem tem direito e como reivindicar a isenção. Clique aqui para baixar! ...

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21 mar Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103

Posted at 09:00h in Direitos Coletivos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão foi tomada em juízo...

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15 mar Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave

Posted at 17:04h in Direitos Individuais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...

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14 mar Município não pode ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor à alteração unilateral do contrato de trabalho com a prefeitura daquele município. A juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt concedeu tutela de urgência proibindo a empregadora...

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29 nov Supremo declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB

Posted at 09:00h in Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com...

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22 nov Ministério da Economia regulamenta pagamento de auxílio-funeral por falecimento de servidores

Posted at 17:43h in Direitos Coletivos

A concessão do auxílio-funeral – benefício previsto na Lei nº 8.112 e concedido para despesas funerárias de servidor público federal – foi regulamentada com a publicação da Instrução Normativa nº 101, de 27 de outubro de 2021, editada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de...

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10 nov Realização de teleperícia em pessoa com deficiência aprovada em cargo público é medida excepcional

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

Candidata com deficiências neurológicas e psiquiátricas, atestadas em laudo emitido após teleperícia, tem direito a nomeação e posse em concurso público para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

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