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Blog

12 mar Obesidade não caracteriza incapacidade de aprovado ao cargo de Profissional de Tráfego Aéreo

Posted at 14:26h in Direitos Individuais

Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo sob a alegação de obesidade não especificada. Com esse entendimento, 6ª Turma do...

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10 mar Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

Posted at 14:40h in Direitos Individuais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão...

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04 mar Parasita, mas não o filme.

Posted at 10:30h in Artigo

Por Cintia Leticia Bettio   Há duas semanas, o Ministro da Economia, ao defender a reforma administrativa para resolver a situação de Estados que gastam mais do que arrecadam, comparou os funcionários públicos a parasitas. Meu pai aposentou-se como funcionário da CEEE. Até hoje tem gente que liga...

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02 mar Os parasitas são outros

Posted at 15:00h in Direto de Brasília

Por Dão Real Pereira dos Santos   O Estado se confunde com os servidores públicos. Afinal, os serviços públicos não são realizados pelas coisas, pelas máquinas, prédios ou computadores. São realizados por pessoas, de carne e osso. Não são as viaturas que fazem a segurança pública, são...

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02 mar Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

Posted at 10:00h in Direitos Individuais

A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de...

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28 fev Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda

Posted at 10:00h in Direitos Individuais

A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Pela decisão, devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o...

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21 fev Importante vitória da SMH Advogados no STF beneficia todos os servidores públicos brasileiros.

Posted at 17:06h in Direitos Coletivos

Em uma reviravolta sensacional, o Plenário do STF, por maioria, reverteu sua jurisprudência consolidada e firmou novo entendimento sobre o prazo decadencial para o TCU examinar a legalidade de atos concessivos de aposentadoria. A decisão foi proferida em processo patrocinado por SMH Advogados [RE 636.553-RS]. O...

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19 fev Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

Posted at 17:46h in Direitos Individuais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Tubarão (SC) a pagar a uma professora da rede pública as diferenças decorrentes da redução do percentual pago a título de gratificação de regência de classe. Para a Turma, a alteração foi ilícita...

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17 fev Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais

Posted at 16:46h in Direitos Individuais

Ante a omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dar condições de segurança no ambiente de trabalho, a 5ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito a um médico perito da Previdência Social agredido com uma faca em seu consultório de ser...

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12 fev O criminoso é estereotipado?

Posted at 10:00h in Artigo

Confira o artigo do advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Ribeiro Cardoso.   1 O PODER PUNITIVO DO ESTADO   O Estado é possuidor do direito de punir os cidadãos em abstrato, tendo em vista que a norma penal incriminadora cria, para esse, o direito-dever. Dessa forma, o Estado...

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