O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual (Tema 1.226). O recurso...
A MP 1.119/22 passou na Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado. A medida mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial para servidores federais que decidem trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). O...
Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de...
Precatório é uma ordem judicial de pagamento saída de uma causa ganha em definitivo contra um órgão público, que passa a ser o devedor de uma quantia a pessoas ou empresas. Podem ser de natureza alimentar, quando se referem a aposentadoria, salário, indenizações por morte ou...
Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha...
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a covid-19 como doença ocupacional. A partir do reconhecimento, os magistrados...
Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade. A empregadora terá que reduzir a duração...
Após concluir que o município de Goiânia deixou de conferir proteção à saúde dos trabalhadores de Centros de Saúde da Família (CSFs), o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luiz Eduardo Paraguassu, determinou à administração municipal o cumprimento de diversas normas regulamentadoras sobre...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade - sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 - o...
Um médico que atua nos Hospitais Conceição e Santa Casa, foi convocado para se apresentar no Hospital de Guarnição de Santiago/RS. A convocação feita pelo Comando Militar do Sul, recebida em 22/6, quarta-feira, ordenou a apresentação em dia 27/6, segunda-feira, em razão de decisão judicial que,...