Em um Estado de Direito, os direitos individuais são garantidos e protegidos em todos os aspectos da vida, incluindo o ambiente de trabalho no serviço público. Quando um servidor é submetido a um processo de sindicância, é essencial que seus direitos sejam respeitados e que...
A sociedade contemporânea tem avançado significativamente na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas das gestantes. Reconhecer e assegurar esses direitos é essencial para garantir condições dignas de trabalho e para preservar...
Nos últimos anos, a busca pela equidade salarial e inclusão tornou-se uma prioridade para empresas ao redor do mundo. Reconhecendo a necessidade de promover igualdade e combater discriminação, o governo promulgou a Lei nº 14.611/2023, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Esta legislação, regulamentada...
No dia 14 de março de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica e unânime: determinou que a União tome medidas imediatas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal, estabelecendo metas ambiciosas para os próximos anos. Essa decisão foi proferida...
A transparência e a ética no serviço público são fundamentais para garantir a confiança da sociedade nas instituições. Por isso, quando surge a suspeita de irregularidades, é essencial que sejam realizadas investigações adequadas para apurar os fatos. A sindicância é um dos instrumentos utilizados para...
A promulgação da Lei da Igualdade Salarial, juntamente com suas regulamentações detalhadas, estabeleceu medidas rigorosas para empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem informações sobre os salários pagos a homens e mulheres em cargos equivalentes. Essa legislação visa promover a equidade salarial e combater a...
No contexto do serviço público, a transparência e a integridade são fundamentais para garantir o bom funcionamento das instituições. Quando ocorrem irregularidades, é necessário que haja procedimentos claros e eficientes para sua apuração. Nesse sentido, dois dos principais instrumentos são o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)...
A recente decisão do STF em relação à revisão da vida toda, tema que envolve as aposentadorias do INSS, coloca em destaque não apenas questões jurídicas, mas também implicações financeiras e sociais significativas. A resolução do STF sobre essa matéria complexa desperta debates acalorados sobre...
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um funcionário público de Eldorado do Sul (RS) o direito ao recebimento de abonos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017. A sentença, proferida pelo...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de realizar dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. A decisão baseou-se na tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera...
