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Blog

05 jan Aposentadoria para pessoa com deficiência: saiba como funciona!

Posted at 17:05h in Direitos Individuais

A aposentadoria para pessoa com deficiência respeita uma regra específica, definida pela Lei Complementar 142/13, que garante uma redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. São duas as formas de concessão do benefício, por idade ou tempo de contribuição: No primeiro...

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14 dez Servidora adotante tem o mesmo direito à licença-maternidade que gestante

Posted at 15:15h in Direitos Individuais

A licença-maternidade é um direito assegurado e inquestionável de servidoras públicas, no entanto até pouco tempo mães adotantes podiam ter dificuldades para garantirem a concessão de licença-maternidade com prazos iguais às mães gestantes. Isso mudou quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária,...

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08 dez Servidor público inativo pode receber vantagem de caráter geral

Posted at 10:40h in Direitos Coletivos

Uma das dúvidas mais frequentes de servidores públicos em geral é se apenas os que estão em atividade têm direito ao recebimento das vantagens de caráter geral ou se essa concessão pode ser estendida aos inativos. Em 2014 um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) tratou...

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06 dez Vitória SMH: reconhecido desvio de função na Carreira de Finanças e Controle

Posted at 17:04h in Direitos Individuais

O desvio de função ocorre quando um servidor exerce atribuições mais complexas daquelas que seriam próprias do cargo efetivamente ocupado, e que normalmente são típicas de cargo diverso, e melhor remunerado. Nessas situações, o servidor tem direito às diferenças entre a remuneração do seu cargo...

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30 nov Defesa técnica por advogado na ação disciplinar: garantia ao cumprimento da lei

Posted at 16:16h in Direitos Individuais

Um servidor federal sofreu sindicância por ausências ao trabalho por motivo de saúde, mas, segundo a investigação, exercia atividades incompatíveis com os afastamentos por doença e, por isso, corria o risco da demissão. Detalhe: a Comissão de Sindicância era presidida por servidor que, em investigação prévia,...

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27 nov Vitória SMH: servidora obtém remoção para local próximo ao filho

Posted at 16:17h in Direitos Individuais

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção realizado por servidora da Receita Federal residente em Pelotas e lotada em Chuí, abalada psicologicamente em função da grande distância que era obrigada a se submeter diariamente de sua filha recém-nascida. A remoção,...

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20 nov Reconhecida isenção de IR a portador de Síndrome Pós Poliomielite

Posted at 17:09h in Direitos Individuais

O Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de isenção de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidor público aposentado por invalidez e portador de Síndrome Pós Poliomielite. Embora a Síndrome Pós Poliomielite (CID 10 G14) não esteja...

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13 nov Vitória SMH: “vai procurar os seus direitos” gera dano moral

Posted at 08:00h in Direitos Individuais

RESUMO: A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, ampliou o estabelecido na sentença da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, acrescentando à condenação, também o dano moral reclamado pela ex-empregada por não receber, no prazo legal, as...

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09 nov Vitória SMH: servidor demitido do MPF garante idoneidade para advocacia

Posted at 17:29h in Direitos Individuais

Resumo: o conselho da OAB, que é composto por 60 membros, em decisão unânime do dia 27out., rejeitou a declaração de não idôneo a bacharel que requereu inscrição nos quadros da entidade. Inicialmente, o relator do processo decidiu pela rejeição da inscrição, reconhecendo inidoneidade do bacharel...

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06 nov Auxílio pré-escolar: Justiça determina devolução cota-parte cobrada dos servidores da União

Posted at 17:03h in Direitos Coletivos

O Conselho da Justiça Federal considera que não há disposição legal que imponha a obrigação dos servidores e Magistrados de custearem o benefício. Decisão deve beneficiar todos os servidores da União, e não apenas aos servidores do Poder Judiciário. Após alteração da Resolução nº 4/2008 do Conselho...

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