A aposentadoria para pessoa com deficiência respeita uma regra específica, definida pela Lei Complementar 142/13, que garante uma redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. São duas as formas de concessão do benefício, por idade ou tempo de contribuição: No primeiro...
A licença-maternidade é um direito assegurado e inquestionável de servidoras públicas, no entanto até pouco tempo mães adotantes podiam ter dificuldades para garantirem a concessão de licença-maternidade com prazos iguais às mães gestantes. Isso mudou quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária,...
Uma das dúvidas mais frequentes de servidores públicos em geral é se apenas os que estão em atividade têm direito ao recebimento das vantagens de caráter geral ou se essa concessão pode ser estendida aos inativos. Em 2014 um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) tratou...
O desvio de função ocorre quando um servidor exerce atribuições mais complexas daquelas que seriam próprias do cargo efetivamente ocupado, e que normalmente são típicas de cargo diverso, e melhor remunerado. Nessas situações, o servidor tem direito às diferenças entre a remuneração do seu cargo...
Um servidor federal sofreu sindicância por ausências ao trabalho por motivo de saúde, mas, segundo a investigação, exercia atividades incompatíveis com os afastamentos por doença e, por isso, corria o risco da demissão. Detalhe: a Comissão de Sindicância era presidida por servidor que, em investigação prévia,...
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção realizado por servidora da Receita Federal residente em Pelotas e lotada em Chuí, abalada psicologicamente em função da grande distância que era obrigada a se submeter diariamente de sua filha recém-nascida. A remoção,...
O Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de isenção de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidor público aposentado por invalidez e portador de Síndrome Pós Poliomielite. Embora a Síndrome Pós Poliomielite (CID 10 G14) não esteja...
RESUMO: A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, ampliou o estabelecido na sentença da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, acrescentando à condenação, também o dano moral reclamado pela ex-empregada por não receber, no prazo legal, as...
Resumo: o conselho da OAB, que é composto por 60 membros, em decisão unânime do dia 27out., rejeitou a declaração de não idôneo a bacharel que requereu inscrição nos quadros da entidade. Inicialmente, o relator do processo decidiu pela rejeição da inscrição, reconhecendo inidoneidade do bacharel...
O Conselho da Justiça Federal considera que não há disposição legal que imponha a obrigação dos servidores e Magistrados de custearem o benefício. Decisão deve beneficiar todos os servidores da União, e não apenas aos servidores do Poder Judiciário. Após alteração da Resolução nº 4/2008 do Conselho...