Foi assegurado a uma servidora pública temporária o direito à estabilidade da licença-maternidade. Manteve-se o vínculo com a administração pública independentemente do término do contrato. O juiz do Tribunal Regional Federal da 1a Região afirmou que a proteção constitucional dada à maternidade se dá desde a...
O governo federal vai simplificar a prova de vida dos aposentados, pensionistas e anistiados desde o dia 24/11. O processo poderá ser realizado pelos aplicativos sigepe mobile e Meu gov.br. Com isso, não será mais necessário o deslocamento até o órgão de origem ou uma agência...
A chamada Reforma Administrativa (PEC 32/2020), tal como foi apresentada pela imprensa, enfatiza que as alterações não teriam repercussão sobre os servidores atuais, não alterando o direito à estabilidade nem os rendimentos. Porém, a situação é delicada. Com a atual proposta de Reforma, os servidores em...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039 foi concluído na sessão...
O retorno às atividades presenciais em alguns setores e a reforma administrativa foram os assuntos discutidos na reunião do Conselho Geral do Sintrajufe/RS, que ocorreu nessa quarta-feira, 11. O encontro contou com a presença do advogado Felipe Néri da Silveira, do escritório Silveira, Martins, Hübner...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida na forma da Lei nº 8.878/94. A decisão confirmou a...
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao pedido do autor e manteve a negativa de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a despeito de ele ser portador de enfermidade que...
Segundo a Instrução Normativa 28/20, do Governo Federal, está suspenso o recebimento de parcelas salariais durante o home-office, bem como o afastamento por razão de saúde. Essa norma impede o pagamento de auxílio transporte, adicionais, alterações de férias (já programadas), bem como reversão da jornada de...
O Sintrajufe/RS lança uma cartilha, em formato digital, explicando a PEC 32/2020, de reforma administrava, e mostrando por que a proposta significa a destruição dos serviços públicos. Quem é atingido, como ficam estabilidade, salários, carreiras, concursos públicos: o texto responde a essas e outras dúvidas. É...
O Sintrajufe/RS ingressou com ação judicial (5054377-23.2020.4.04.7100), no dia 1º de outubro, a fim resguardar o direito ao recebimento dos adicionais ocupacionais, em especial de insalubridade e periculosidade. A medida abrange todos os servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal no...