O plenário virtual do STF finalizou julgamento sobre quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios. Os ministros decidiram se é legítima expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, na hipótese de suposta preterição de precatório de natureza alimentar mais antigo em relação à...
O ministro Humberto Martins, atual corregedor nacional de Justiça, deferiu pedido liminar para que o TJ/SP adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da resolução 303/19 do CNJ. O TJ autorizou o Estado de SP e os municípios de Santo André,...
O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pelos professores do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Sulriograndense (IFSul) para impedir o corte da Retribuição por Titulação / Progressão Funcional, que corresponde a cerca de...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização a um candidato aprovado para o cargo de carteiro que não foi nomeado, em razão da contratação...
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pelo juiz titular da 4a Vara de Fazenda Pública, que anulou a decisão administrativa do DF que...
O servidor impugnou lei municipal que restringe dispensa de jornada somente para as servidoras. Uma lei do município de João Monlevade que autoriza a redução de jornada de trabalho apenas para servidoras do sexo feminino cuidarem de dependentes com deficiência, foi impugnada, por discriminatória, na Justiça...
O 2º Grupo Cível do TJRS, julgou, no dia 13 de março, Mandado de Segurança Coletivo da AMAPERGS contra o represamento, pelo Estado, dos pedidos de aposentadoria dos servidores da SUSEPE. A decisão, por unanimidade, ordenou ao Estado que, no prazo de 30 dias, após...
Foi deferida liminar em ação judicial apresentada em nome de todos os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federal no RS, pelo SINTRAJUFE, suspendendo a majoração das contribuições previdenciárias destes, imposta pela Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n. 103/2019. O Juiz da 13ª. Vara...
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), mantendo a sentença de procedência e condenando a autarquia ao pagamento de multa, em Agravo em Recurso...
Por entender que o banco é responsável por assalto sofrido no interior de agência bancária, a 3ª Recursal Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul acolheu o recurso inominado da autora e condenou a instituição financeira a pagar indenização. Na ação,...