No final de dezembro, uma decisão histórica foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcando o retorno à normalidade no pagamento de precatórios pela União, INSS e demais autarquias federais. As Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória no pagamento de precatórios...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou as alterações realizadas em 2021 no regime constitucional de precatórios, incluindo a Emenda Constitucional 113 e a Emenda Constitucional 114, que estabeleciam um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Os precatórios são...
No dia 8 de dezembro de 1945, o Brasil celebrou pela primeira vez o Dia da Justiça, marcando um feriado forense destinado a honrar a importância do sistema judiciário na sociedade. Ao longo das décadas, testemunhamos uma evolução notável no cenário judicial, adaptando-se às mudanças...
O STF, por maioria de votos, estabeleceu que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, e desde que não haja conflito de horários entre a jornada de...
A Segunda Turma do STF proferiu uma decisão unânime que garantiu a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em uma escola pública próxima à sua residência no Distrito Federal. A decisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental no Recurso...
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em São Paulo, concedeu prioridade no teletrabalho a uma mãe com filhas portadoras de doenças que demandam cuidados constantes. A...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as instituições financeiras têm responsabilidade pelo vazamento de dados pessoais sigilosos dos consumidores, utilizados por criminosos em golpes como o "golpe do boleto". Este golpe envolve estelionatários que se passam por funcionários bancários e...
No contexto dos concursos públicos, muitos candidatos se deparam com a situação de terem sido aprovados, mas não chamados para assumir o cargo. Isso pode ocorrer em duas situações distintas: quando o candidato foi aprovado, mas não dentro do número de vagas previstas no edital...
Com o crescimento exponencial da internet como meio de divulgação de produtos, serviços e marcas, a parceria entre empresas e criadores de conteúdo digital, os chamados influenciadores digitais, se tornou uma estratégia de marketing cada vez mais comum. No entanto, essa prática trouxe consigo desafios...
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é muito mais do que uma homenagem a Zumbi dos Palmares; representa um longo e significativo processo de organização e luta da população negra no Brasil. Esse movimento tem raízes que remontam à Proclamação da...
