23 ago Reinvindicação do reajuste dos quintos nos mesmos percentuais da reposição salarial é motivo de ação da SMH
A SMH Advogados, atuando em defesa do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Sintrajufe/RS), ingressou com ação pelo reajuste dos quintos nos mesmos percentuais da reposição salarial. É que junto com a Lei no 14523/2023, referente à reposição salarial para os servidores do Judiciário Federal, também foram promulgadas mais oito leis ordinárias reajustando salários de outras categorias. Tais projetos foram encaminhados de forma idêntica, inclusive com igual vigência.
Assim, o entendimento é que se trata de revisão geral anual, que foi camuflada como uma série de medidas para reajustes específicos. Essa prática é repudiada pelo Supremo Tribunal Federal e contraria a Constituição Federal (art. 37, inciso X).
Com a ação civil pública, a SMH pretende o direito à majoração, nos mesmos índices previstos na Lei no 14523/2023, das parcelas intituladas Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 2023 (referentes à incorporação dos quintos à remuneração).