Uma das questões que frequentemente geram dúvidas e preocupações entre as mulheres em cargos de chefia é se uma servidora grávida em cargo comissionado pode ser exonerada. A estabilidade é um direito consagrado na Constituição Federal, concedido aos servidores públicos efetivos, garantindo-lhes segurança no emprego....
A demissão de um servidor público é um tema sensível e complexo que envolve diversas questões legais e procedimentos administrativos. Um dos processos mais conhecidos para a demissão de servidores é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que visa garantir o devido processo legal e a...
A acumulação de cargos públicos é uma questão que intriga muitos concurseiros e servidores. Neste artigo, vamos esclarecer as regras, exceções e consequências desse tema relevante. Acumulação de Cargos Públicos: Definição A acumulação de cargos públicos é a situação em que um indivíduo possui mais de um...
Se você é um servidor público aposentado ou pensionista, há uma informação importante que você deve conhecer: você tem o direito à isenção do Imposto de Renda, desde que comprove uma das enfermidades previstas na Lei 7.713/1988. O melhor de tudo é que essa isenção...
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a aplicação da Lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres no caso de uma gerente de empresa pública que pleiteou a redução de jornada de trabalho, sem redução de salário,...
A SMH Advogados, atuando em defesa do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Sintrajufe/RS), ingressou com ação pelo reajuste dos quintos nos mesmos percentuais da reposição salarial. É que junto com a Lei no 14523/2023, referente à reposição salarial para os servidores...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Sintrajufe/RS) possui legitimidade na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, motivada pelos ataques à Justiça Eleitoral e aos servidores públicos. Como a decisão em primeira instância...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionalidade parcial do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima). A decisão, do último dia 12 de junho, é unânime. O governador Antonio Denarium entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
O Escritório SMH, em execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo UNAFISCO, garantiu que fosse reconhecido o direito dos herdeiros de executarem os valores reconhecidos no título judicial. De início, a execução havia sido extinta, pois o Juízo de primeiro grau entendeu que os herdeiros...
A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os...