08 abr Tudo o Que Você Precisa Saber sobre PAD e Sindicância: Diferenças, Procedimentos e Garantias
No contexto do serviço público, a transparência e a integridade são fundamentais para garantir o bom funcionamento das instituições. Quando ocorrem irregularidades, é necessário que haja procedimentos claros e eficientes para sua apuração. Nesse sentido, dois dos principais instrumentos são o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância. Embora ambos tenham o propósito de investigar fatos, suas diferenças são significativas e merecem ser compreendidas.
O que é Sindicância?
A Sindicância é um procedimento administrativo destinado a apurar irregularidades cometidas por servidores públicos ou empregados de empresas privadas. Existem duas modalidades de Sindicância: a investigativa e a punitiva.
Na fase investigativa, o objetivo é coletar informações e provas para embasar uma possível decisão posterior. Durante essa etapa, o investigado tem o direito de se manifestar, apresentar documentos e indicar testemunhas. Por sua vez, a fase punitiva visa apurar a responsabilidade do servidor e aplicar as penalidades previstas em lei ou normas internas da instituição.
O que é PAD?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento mais formal, cujo objetivo é apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções. Regulamentado por lei desde 1990, o PAD assegura ao servidor acusado o direito de apresentar defesa, produzir provas, indicar testemunhas e recorrer das decisões. Geralmente, o processo é conduzido por uma comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
Principais diferenças entre PAD e Sindicância
Natureza e Finalidade: Enquanto a Sindicância é um procedimento mais simples e preliminar, destinado a coletar informações e provas, o PAD é mais amplo e formal, visando apurar responsabilidades e aplicar sanções mais graves.
Penalidades: Na Sindicância, as penalidades aplicáveis são geralmente mais brandas, como advertência ou suspensão de até 30 dias. Já no PAD, as penalidades podem incluir suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, entre outras.
Prazos e Comissão: A Sindicância tem prazo máximo de duração de 60 dias e a comissão pode ser temporária. Já o PAD pode durar até 120 dias e a comissão é permanente, composta por três servidores estáveis.
Conhecer as diferenças entre PAD e Sindicância é fundamental para compreender como funcionam os processos disciplinares no serviço público. Ambos os procedimentos têm sua importância e devem ser conduzidos com transparência, respeitando sempre os direitos dos envolvidos. Em qualquer fase do processo, é fundamental garantir que o investigado tenha seus direitos respeitados e a oportunidade de apresentar sua defesa.
Por isso, em qualquer situação envolvendo PAD ou Sindicância, é essencial buscar orientação jurídica adequada e estar ciente dos direitos e deveres durante o processo.
Esteja sempre atento aos seus direitos e exerça sua defesa de forma responsável e consciente.