Por Dão Real Pereira dos Santos O Estado se confunde com os servidores públicos. Afinal, os serviços públicos não são realizados pelas coisas, pelas máquinas, prédios ou computadores. São realizados por pessoas, de carne e osso. Não são as viaturas que fazem a segurança pública, são...
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a isenção de incidência do imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria recebidos em virtude de o requerente ser anistiado político. A...
Lei Complementar, gatilho na idade mínima, capitalização ‘alternativa’ e legislação trabalhista: entenda cada um dos pontos. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência traz, sem alarde, algumas mudanças que pouco têm a ver com o tema principal do projeto. Esse tipo de manobra...
Para MPF, restringir benefício fere princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e igualdade A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/9), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – a fim de que a isenção do...
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a denúncia por racismo contra o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) é alvo de críticas. Para o professor de Direitos Humanos e doutor em Harvard Adilson José Moreira, a decisão mostra que ódio racial...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor público militar transferido por interesse da administração e matriculado em faculdade particular ingressar em...
Para compreender criticamente a “colaboração premiada” é necessário contextualizar esse instituto. Para além da previsão legal e da importação acrítica desse instituto, só é possível perceber o funcionamento concreto da colaboração premiada à luz da razão neoliberal como nova razão do mundo, na linha defendida...
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu ação proposta por entidades do agronegócio e aprovou nesta quinta, 30/AGO, por 7 votos a 4, a terceirização irrestrita do trabalho. A decisão permite às empresas terceirizar a contratação de trabalhadores não só para atividades ligadas ao seu...
Quatro anos e meio depois de pedido de vista, Dias Toffoli devolveu processo para análise do plenário. Quatro anos e meio após interromper julgamento sobre o direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, o ministro...
Em decisão proferida nesta quinta-feira, 17, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso do Sintrajufe/RS no Conselho Superior da Justiça do Trabalho à decisão do órgão especial do TRT4 que criou a função de segundo assistente de juiz de primeiro grau, mediante supressão,...