15 jan STF Reconhece Insuficiência do Prazo de Licença-Paternidade em 5 Dias e Concede 18 Meses para Regulamentação pelo Congresso Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
A ação questionava a constitucionalidade da licença-paternidade de apenas cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para a CNTS, o prazo é insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade.
O STF concordou com a CNTS e reconheceu a omissão legislativa. O Plenário fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando o direito à licença-paternidade. Caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o prazo da licença.
Impactos da decisão
A decisão do STF é um avanço para a igualdade de gênero e a promoção da paternidade responsável. A licença-paternidade é um direito fundamental que permite ao pai participar da criação e do desenvolvimento do filho.
A decisão também pode incentivar empresas a adotarem políticas de licença-paternidade mais generosas. Atualmente, muitas empresas oferecem licença-paternidade de 15 dias, 20 dias ou até mesmo 30 dias.
Possíveis prazos para a licença-paternidade
O STF ainda não definiu o prazo da licença-paternidade caso o Congresso não legisle ao final de 18 meses. No entanto, é provável que o prazo seja de 120 dias, que é o mesmo prazo da licença-maternidade.
O prazo de 120 dias é o mais adequado, pois permite ao pai participar de forma mais significativa da criação e do desenvolvimento do filho. Além disso, o prazo é alinhado com as melhores práticas internacionais.
A decisão do STF é um importante passo para a promoção da igualdade de gênero e da paternidade responsável. A regulamentação da licença-paternidade é uma demanda antiga da sociedade brasileira e a decisão do STF é um avanço significativo para a concretização desse direito.