
TRF4 reconhece inclusão de verbas permanentes no cálculo da licença-prêmio indenizada de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
O relator votou pelo desprovimento da apelação da União e da remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito à indenização. Segundo o voto, o cálculo deve observar a...
25 de Setembro de 2026