
LC 219/25 e a inelegibilidade por improbidade: a controvérsia sobre a “parte dispositiva” da decisão
A recente alteração promovida pela Lei Complementar 219/2025 na redação do art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/1990 reacendeu o debate sobre os limites da inelegibilidade decorrente de condenação por...
23 de Fevereiro de 2026