
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou um importante entendimento sobre o auxílio-acidente ao decidir que a concessão do benefício não depende do grau da limitação funcional sofrida pelo...
04 de Maio de 2026