UNIÃO ESTÁVEL INICIADA APÓS OS 60 ANOS? ENTENDA QUANDO O COMPANHEIRO PODE FICAR SEM HERANÇA!

A idade em que uma união estável começa pode fazer diferença na sucessão, ou seja, na definição de quem terá direito à herança.

Em decisão recente, o TJ-MS analisou o caso de uma união estável iniciada em 1993, quando o homem tinha 64 anos. Na época, a legislação determinava a separação obrigatória de bens para homens com mais de 60 anos.

⚠️ Nesse regime, o companheiro sobrevivente não necessariamente concorre com os descendentes pela herança. No caso analisado, a companheira foi retirada da partilha como herdeira necessária.

O Tribunal também destacou que a existência de um contrato entre o casal não era o que determinava a separação obrigatória. A regra já decorria da lei vigente quando a união começou.

➡️ Isso é importante porque, em questões sucessórias, a legislação aplicável pode depender do momento em que a relação foi iniciada.

Além disso, a chamada Súmula 377 do STF pode permitir a divisão de determinados bens adquiridos durante a relação, mas, segundo o entendimento citado no julgamento, é necessária a demonstração de esforço comum para a aquisição do patrimônio.

Processo: 1400723-19.2026.8.12.0000/50001

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