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04 de Maio de 2026O atraso na entrega de imóveis comprados na planta é uma das principais causas de ações judiciais no setor imobiliário. Em recente decisão da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal e uma...
04 de Maio de 2026O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou um importante entendimento sobre o auxílio-acidente ao decidir que a concessão do benefício não depende do grau da limitação funcional sofrida pelo...
04 de Maio de 2026O Supremo Tribunal Federal decidiu que áreas florestais localizadas em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais não podem ser concedidas à iniciativa privada para exploração...
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