
STJ decide: Herdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva não têm direito aos valores reconhecidos em sentença
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento importante sobre o alcance das ações coletivas envolvendo servidores públicos. No julgamento do Tema Repetitivo 1.309, o tribunal...
13 de Novembro de 2025