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01 de Abril de 2026A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a expedir e registrar o diploma de curso superior de um empresário, após a instituição de ensino responsável não fornecer o documento e ser...
01 de Abril de 2026A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor de contrato de financiamento habitacional firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A sentença foi publicada em...
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