O comprometimento e a coragem dos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19 estão sendo reconhecidos não apenas como um ato de bravura, mas também como um direito amparado por lei. Recentemente,...
No dia 24 de janeiro, celebramos o Dia da Constituição Federal, um marco significativo que ressalta a importância do documento que serve como a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, não apenas delineia as normas...
A Justiça Federal de Telêmaco Borba recentemente emitiu uma decisão significativa, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural residente em Querência do Norte (PR). O caso, julgado pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara...
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu uma sentença de grande repercussão ao condenar um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa. A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Wickert Theisen e publicada em 1º de dezembro, determina não apenas...
Texto elaborado pela Dra. Cintia Bettio: A COP28 – Conferência da ONU sobre o clima, se encerrou em 12/12/2023 sem uma decisão sobre o futuro dos combustíveis fósseis – como o petróleo, o gás e o carvão. O projeto rejeitado propunha reduzir progressivamente o uso destes combustíveis,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que a imposição de um período de carência para candidatos a cargos públicos que se recuperaram de doença grave é inconstitucional. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida sob o Tema...
Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, em sessão virtual, que o ponto de partida para a licença-maternidade e o salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo a última ocorrência. A deliberação, aplicável em situações mais graves, onde...
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu as condições sob as quais as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente, sujeitas ao pagamento de indenização, quando publicam entrevistas nas quais o entrevistado atribui falsamente a terceiros a prática de um crime. O julgamento, concluído...
Recentemente, transitou em julgado a ação civil pública (ACP) de número 5028424-28.2018.4.04.7100, marcando um significativo avanço na busca por igualdade de direitos. O cerne da ação era o reconhecimento da companheira ou companheiro homoafetivo de servidores públicos federais como dependente preferencial, em pé de igualdade com...
O STF, por maioria de votos, estabeleceu que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, e desde que não haja conflito de horários entre a jornada de...
