A eleição para os executivos estaduais e, principalmente, do Governo Federal, pôs na cena política uma agenda econômica ultraliberal combinada com uma agenda de valores conservadores. Essa agenda, atrai o confronto entre os atuais donos do poder político e econômico e os que se opõem ao...
Por Nicolás Guardia – Advogado As ações coletivas, quando propostas por associações (e não sindicatos) possuem uma série de restrições e requisitos que precisam ser observados no momento de seu ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043, em regime de repercussão geral,...
- Por Carlos Guedes O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2015, no julgamento do mérito do RE 883.642-AL-RepGer, uniformizou, em sede de repercussão geral (Tema 823), sua jurisprudência acerca do ponto ‘legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos...
A questão da inadimplência dos débitos judiciais pelas Administrações Estaduais e Municipais, tema que ocupa o espaço público por mais de duas décadas, recentemente recebeu tratamento constitucional que, aparentemente, se plenamente aplicado, colocará fim ao problema. Me refiro à Emenda Constitucional n. 94, promulgada em...