22 jan Decisão Judicial assegura Salário-Maternidade a Trabalhadora Rural após Negativa do INSS
A Justiça Federal de Telêmaco Borba recentemente emitiu uma decisão significativa, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural residente em Querência do Norte (PR). O caso, julgado pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba, destaca a importância do acesso aos benefícios previdenciários e a garantia dos direitos fundamentais das trabalhadoras.
A trabalhadora rural teve seu pedido de salário-maternidade negado pelo INSS, alegando que não preenchia os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Diante da negativa, ela buscou a Justiça Federal, argumentando a demora na análise administrativa de seu pedido, iniciado em julho de 2021, e a extinção de seu mandado de segurança.
O juiz Fernando Ribeiro Pacheco, em sua decisão, ressaltou a necessidade de os segurados especiais atenderem não apenas à confirmação da atividade rural, mas também aos parâmetros legais que definem o regime de economia familiar. Esse regime implica que o trabalho dos membros da família é vital para sua subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, admitindo-se apenas a utilização de mão de obra remunerada eventual.
Ao analisar as provas apresentadas pela autora, o magistrado concluiu que a trabalhadora exerceu atividade agropecuária nos moldes do regime de economia familiar, tornando-a elegível para o salário-maternidade. A decisão assegurou não apenas a concessão do benefício desde a data do parto, mas também o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas, pelo período de 120 dias.
Essa decisão ressalta a importância da proteção dos direitos previdenciários, especialmente para trabalhadores rurais, e a necessidade de uma análise cuidadosa dos casos para garantir que os benefícios sejam concedidos de acordo com a legislação vigente. A Justiça, mais uma vez, desempenha um papel crucial na defesa dos direitos individuais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.