A Segunda Turma do STF proferiu uma decisão unânime que garantiu a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em uma escola pública próxima à sua residência no Distrito Federal. A decisão foi tomada no julgamento de um agravo regimental no Recurso...
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em São Paulo, concedeu prioridade no teletrabalho a uma mãe com filhas portadoras de doenças que demandam cuidados constantes. A...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as instituições financeiras têm responsabilidade pelo vazamento de dados pessoais sigilosos dos consumidores, utilizados por criminosos em golpes como o "golpe do boleto". Este golpe envolve estelionatários que se passam por funcionários bancários e...
Com o crescimento exponencial da internet como meio de divulgação de produtos, serviços e marcas, a parceria entre empresas e criadores de conteúdo digital, os chamados influenciadores digitais, se tornou uma estratégia de marketing cada vez mais comum. No entanto, essa prática trouxe consigo desafios...
O STF confirmou a validade de uma lei que autoriza instituições financeiras a retomar imóveis financiados, em caso de inadimplência, sem a necessidade de acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, que envolve a Lei 9.514/1997 e tem...
A história do Direito no Brasil é uma jornada que começa com a chegada dos portugueses em 1500. Antes do contato com os europeus, as diversas tribos indígenas que habitavam o território brasileiro possuíam sistemas de justiça próprios, muitas vezes baseados em questões divinas e...
A usucapião é um meio, previsto na legislação brasileira, de conseguir a função social de uma propriedade. Sendo assim, existem diferentes tipos de usucapião para atender diversas situações e bens. Para aquisição originária da propriedade desejada, é necessário preencher certos requisitos previamente estabelecidos de acordo...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância ao reconhecer o direito dos policiais civis que cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial voluntária. Essa decisão implica que esses profissionais têm direito à integralidade de sua remuneração e, em alguns casos, à...
Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora...
Hoje, queremos parabenizar os profissionais que fazem a diferença em nossa sociedade, os Servidores Públicos! 🏆 No desempenho de suas funções, os servidores públicos desempenham um papel fundamental na construção e manutenção de uma sociedade justa e eficiente. Eles merecem todo o reconhecimento e apoio em...
