Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma da Corte cassou, em 2 de junho, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia o vínculo de emprego entre um médico anestesiologista, contratado por meio de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria de votos, pela invalidação da restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Essa decisão marca uma mudança significativa nas regras eleitorais brasileiras, permitindo...
O recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) trouxe esclarecimentos cruciais, mas também levanta importantes considerações sobre prazos e cuidados necessários aos beneficiários. A decisão em foco abordou a legitimidade passiva do Banco do...
A Justiça Federal recentemente proferiu uma sentença condenando o Ibama a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a um cidadão. O motivo do veredito foi o equivocado registro de uma dívida em nome do autor da ação, resultando na negativação de...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando um tema crucial para trabalhadores e empresas: a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho firmados antes de sua entrada em vigor em 2017. A decisão, a ser tomada pelo Tribunal Pleno, definirá se as novas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente sua posição em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional. Em decisão unânime, os ministros do STF acolheram embargos de declaração no Recurso...
A liberdade de religião é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, assegurada pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso VI, da CF/88, estabelece que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e...
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou uma sentença de primeira instância que condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata prejudicada por um erro na convocação para assumir um cargo para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação questionava...
A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ocupa um lugar especial na história do país, sendo frequentemente referida como a "Constituição Cidadã". Este apelido não é meramente simbólico, mas reflete um marco significativo na evolução constitucional brasileira. A Carta Magna de 1988 é a...
