O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando um tema crucial para trabalhadores e empresas: a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho firmados antes de sua entrada em vigor em 2017. A decisão, a ser tomada pelo Tribunal Pleno, definirá se as novas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente sua posição em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional. Em decisão unânime, os ministros do STF acolheram embargos de declaração no Recurso...
A liberdade de religião é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, assegurada pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso VI, da CF/88, estabelece que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e...
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou uma sentença de primeira instância que condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata prejudicada por um erro na convocação para assumir um cargo para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação questionava...
A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ocupa um lugar especial na história do país, sendo frequentemente referida como a "Constituição Cidadã". Este apelido não é meramente simbólico, mas reflete um marco significativo na evolução constitucional brasileira. A Carta Magna de 1988 é a...
Em todo o território nacional, o dia 15 de dezembro é dedicado à celebração do Dia da Mulher Operadora do Direito, uma data que marca não apenas a presença crescente das mulheres na advocacia, mas também destaca suas lutas, conquistas e o papel fundamental que...
No final de dezembro, uma decisão histórica foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcando o retorno à normalidade no pagamento de precatórios pela União, INSS e demais autarquias federais. As Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória no pagamento de precatórios...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou as alterações realizadas em 2021 no regime constitucional de precatórios, incluindo a Emenda Constitucional 113 e a Emenda Constitucional 114, que estabeleciam um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Os precatórios são...
No dia 8 de dezembro de 1945, o Brasil celebrou pela primeira vez o Dia da Justiça, marcando um feriado forense destinado a honrar a importância do sistema judiciário na sociedade. Ao longo das décadas, testemunhamos uma evolução notável no cenário judicial, adaptando-se às mudanças...
