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Direitos Individuais

28 set Servidores da Receita Federal pleiteiam o pagamento integral da Indenização de Campo

Posted at 17:40h in Direitos Individuais

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS julgará diversos processos em que servidores ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil buscam o pagamento da Indenização de Campo em valor equivalente a 46,874% do valor da diária, o que corresponde, hoje, a R$ 82,97...

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25 set Caso da Boate Kiss: familiares de vítima pleiteiam indenização e pensionamento

Posted at 11:40h in Direitos Individuais

A família da estudante universitária vitimada no incêndio da Boate Kiss entrou com uma ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra o Município de Santa Maria, alegando que o Poder Público foi omisso em seu dever de fiscalização e controle dos...

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21 set Há proventos integrais para servidores aposentados por invalidez e portadores de paralisia irreversível e incapacitante?

Posted at 18:54h in Direitos Individuais

Tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute o direito à percepção de proventos integrais a servidor acometido de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol do artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Segundo...

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18 set Licença-prêmio em dobro: servidor público tem direito?

Posted at 18:33h in Direitos Individuais

Foi julgada procedente ação que tramita na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual se discute a liberação de licença prêmio computada em dobro para fins de aposentadoria, possibilitada sua conversão em pecúnia em favor de servidor inativo. No caso, em razão de desaverbação do...

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14 set Imposto de renda: há isenção para servidor aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante?

Posted at 18:12h in Direitos Individuais

Tramitou na 8ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discutiu isenção de imposto de renda a servidor público aposentado portador de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol de isenção de imposto de renda, do artigo...

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18 ago Licenciada em Educação Artística com Habilitação em Música pode assumir cargo de professora de música?

Posted at 09:46h in Direitos Individuais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado na última quarta-feira (16), decidiu que o diploma de Licenciatura em Educação Artística – Habilitação em Música cumpre o requisito de formação acadêmica na área de Música, determinando a imediata nomeação de...

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