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Direitos Individuais

09 nov Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé

Posted at 09:30h in Direitos Individuais

Uma servidora teve os valores da aposentadoria, juntamente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), pagos indevidamente em função de sucessivas decisões judiciais. Posteriormente, essas quantias foram revisadas, cessando o pagamento.  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a servidora não fica obrigada a...

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03 nov Servidor tem direito a férias e remuneração durante capacitação

Posted at 15:15h in Direitos Individuais

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) e o Sindicato dos Servidores em Instituições Federais de Educação Tecnológica, no município de Goiânia (Sintef/GO) buscaram o Tribunal Regional Federal das 1ª Região (TRF1) após a sentença que determina a concessão de férias...

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02 nov Médica tem direito a integração ao cargo após exoneração irregular

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

Devido às aparentes ilegalidades no processo administrativo disciplinar (PAD), a Vara das Fazendas Públicas de Cachoeira Dourada (GO) determinou, em liminar, a imediata reintegração de uma médica ginecologista e obstetra ao seu cargo na prefeitura local. A servidora havia sido exonerada por uma suposta fraude de atestados...

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24 out Servidora têm direito a gratificação por dedicação exclusiva

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de gratificação instituída para compensar a opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos procuradores do Estado do Espírito Santo. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 13/9, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação...

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03 out Servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais

Posted at 14:06h in Direitos Individuais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que desenvolveu doença cervical grave relacionada às condições de trabalho. A 4ª Turma negou por unanimidade...

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05 set Servidoras conseguem redução de jornada para cuidar dos filhos com autismo

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de...

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30 ago Entenda o que são precatórios e como é feito o pagamento

Posted at 13:58h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília, Sem categoria

Precatório é uma ordem judicial de pagamento saída de uma causa ganha em definitivo contra um órgão público, que passa a ser o devedor de uma quantia a pessoas ou empresas. Podem ser de natureza alimentar, quando se referem a aposentadoria, salário, indenizações por morte ou...

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17 ago Servidor demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha...

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12 ago Covid-19 como doença ocupacional: hospital deve indenizar servidora

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a covid-19 como doença ocupacional. A partir do reconhecimento, os magistrados...

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01 ago Mãe com filho autista consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidá-lo.

Posted at 10:57h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade. A empregadora terá que reduzir a duração...

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