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Direitos Individuais

13 out Mantida execução de valores devidos à viúva de empregado público aposentado

Posted at 16:07h in Direitos Individuais

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima(TRT-11) negou provimento ao recurso do Estado do Amazonas e manteve o prosseguimento da execução para pagamento de valores relativos ao complemento de aposentadoria de um empregado público que faleceu no...

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22 set STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas

Posted at 14:21h in Direitos Individuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei...

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03 set STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

Posted at 15:38h in Direitos Individuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo...

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24 ago Judiciário assegura remoção de servidor por motivo de saúde

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

O escritório Silveira, Martins e Hübner, em ação judicial proposta contra a União, na qual representava servidora pública da Receita Federal, garantiu o direito à remoção da autora para Pelotas/RS, em sentença definitiva. Na via administrativa, o pedido foi negado. Ajuizado o processo, pelo escritório SMH,...

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22 jul Funcionária da USP poderá adaptar jornada para cuidar de filha com deficiência

Posted at 15:18h in Direitos Individuais

Na decisão, o TST considerou a adaptação da jornada de trabalho necessária e razoável, tendo em vista as condições de saúde da criança e o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). O Tribunal Superior do Trabalho (TST)...

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05 jul Golpe do falso leilão: saiba como ocorre, para se prevenir

Posted at 13:36h in Direitos Individuais

Neste período de pandemia têm sido recorrentes os registros de tentativas de vários golpes, sobretudo com os criminosos se valendo de conhecimento de computação. Um deles é o de falsos sites de leilão. O método inclui veicular a falsa informação de que determinado site é...

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16 jun Professora da Universidade Federal do Amapá garante o direito à licença para acompanhar cônjuge

Posted at 12:57h in Direitos Individuais

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Amapá (Unifap) contra a sentença que garantiu a uma professora da instituição de ensino o direito a fruição de licença para acompanhar cônjuge...

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24 maio Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

Posted at 14:15h in Direitos Individuais

Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com...

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06 abr Assédio moral contra servidor municipal gera indenização

Posted at 16:34h in Direitos Individuais

Um ex-prefeito da cidade de Capivari de Baixo foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa consistente em praticar assédio moral contra um servidor da administração municipal. A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Marcos Decker, titular da Vara Única da comarca de Capivari...

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31 mar Servidora demitida por justa causa é reintegrada

Posted at 16:15h in Direitos Individuais

Uma servidora pública dispensada por justa causa por deixar veículo de trabalho ligado por alguns minutos na cidade de Araraquara-SP conseguiu liminar favorável à sua reintegração. A tutela de urgência foi concedida pela 17ª VT/SP em face do Conselho Regional de Educação Física da 4ª...

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